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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0274277-15.2006.8.13.0629 São João Nepomuceno

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/07/2010
Julgamento
6 de Julho de 2010
Relator
Electra Benevides
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VOTO VENCIDO. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VOTO VENCIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VOTO VENCIDO. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -- INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VOTO VENCIDO. Ao não editar norma fixando uma taxa de juros, o Estado quis que os agentes econômicos agissem de forma livre, vedada a abusividade. O STJ pacificou o entendimento no sentido de ser viável a capitalização mensal de juros nos contratos firmados em data posterior à publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada no contrato. Inexistindo previsão contratual sobre os juros capitalizados, impossível sua incidência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em observância ao disposto no artigo 20, § 3º e parágrafo único do artigo 21, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido. VV.: Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode a taxa de juros ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva).
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