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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1834582-86.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/07/2010

Julgamento

7 de Julho de 2010

Relator

Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT -UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - QUITAÇÃO - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Se a parte interpõe recurso autônomo, no prazo legal, esgota a pretensão de recorrer, de forma que não pode, por meio de recurso adesivo, suprir questões anteriormente não abordadas, tendo em vista a preclusão consumativa do direito de recorrer. O recibo de pagamento de indenização securitária inferior à legalmente prevista implica quitação apenas do que foi pago, sendo lícito ao segurado postular em juízo a complementação devida. "O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT)é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária". A obrigação do pagamento da indenização pela Seguradora não decorre de mera disposição contratual, mas de imposição legal, razão pela qual fica caracterizada a mora com o pagamento parcial. A teor do disposto no art. 20, § 3º, do CPC, na fixação da verba honorária sucumbencial há que ser considerado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e a diminuição do percentual fixado somente se justifica, havendo fundadas razões para tanto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.183458-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE (S): MARIA JOSÉ GUIMARÃES - 2º APELANTE (S): SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S/A - APTE (S) ADESIV: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S/A - APELADO (A)(S): MARIA JOSÉ GUIMARÃES, SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. DOMINGOS COELHO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DO APELO ADESIVO, REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2010.

DES. DOMINGOS COELHO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DOMINGOS COELHO:

VOTO

Cuidam os autos de ação ajuizada por MARIA JOSÉ GUIMARÃES em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A., visando a cobrança de diferença relativa à indenização do Seguro DPVAT que lhe teria sido paga por ocasião do falecimento de seu marido em acidente automobilístico, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes em primeira instância, tendo o M.M. Juiz entendido que o pagamento se dera de forma parcial.

Irresignada, pugna a Autora pela reforma da decisão, sustentando que para cálculo do complemento da indenização deveria ser observado o valor do salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro, não aquele vigente na época dos fatos.

Também irresignada, insurge-se a Seguradora Ré, batendo-se pelo acolhimento da preliminar de carência de ação, dizendo faltar à Autora interesse de agir, sob a alegação de que já teria ocorrido o pagamento da indenização.

No mérito, tece comentários acerca da competência da CNSP para baixar instruções acerca da matéria, asseverando ser impossível a vinculação da indenização ao salário mínimo.

Aduz que o pagamento teria sido realizado em patamar máximo, e em estrita observância das normas regulamentadoras da matéria.

Quanto aos juros moratórios, alega que estes deveriam ser contados à partir da citação, dizendo também que a correção monetária deveria incidir á partir da data do ajuizamento da ação, sob pena de configurar o enriquecimento injustificado da Autora.

Conclui, pugnando pela diminuição da verba honorária sucumbencial.

Atendido o pleito da Ré de restituição do prazo para manifestação acerca da sentença, com regularização do cadastramento de seus procuradores, foi interposto recurso autônomo, nos mesmos moldes do recurso adesivo.

Contra-razões, às f. 144/147 e às f. 196/199 pela Ré, e às f. 164/169 e 184/194 pela Autora, em óbvias infirmações.

No campo do juízo de admissibilidade dos recursos, vejo que existe uma questão preliminar que deve ser suscitada de ofício, dada sua relevância para o correto desate da questão.

É que a meu ver se a parte interpõe recurso autônomo, no prazo legal, esgota a pretensão de recorrer, de forma que não pode, por meio de recurso adesivo, suprir questões anteriormente não abordadas, tendo em vista a preclusão consumativa desse direito de recorrer.

É dizer, se Autora e Ré apelaram da mesma sentença, não pode esta aderir à apelação da primeira, sob pena de violar-se o princípio da unicidade recursal.

A esse respeito confiram:

"SEGURO DE VIDA - AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTIPULANTE (DAER) E SEGURADORA - PRELIMINAR - RECURSO adesivo interposto pelos autores, tendo esses apresentado anterior recurso de Apelação. Não-conhecimento. Princípios da consumação e unicidade recursal. Preliminar. Carência de ação, por falta de interesse processual, quanto a Autarquia demandada. Rejeição. Mérito. Ausência de conduta ilícita por parte do DAER. Descabimento da pretensão a responsabilização solidária. Dever de indenizar por parte da seguradora. Recurso adesivo não-conhecido. Apelações desprovidas. Sentença confirmada em reexame." (TJRS - APC 70003153004 - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira - J. 24.04.2002).

"LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIADORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação conforme apreciação eqüitativa, de acordo com o par.4º do art. 20 do CPC. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença. Valor do aluguel. Reajustes legais. Inobservância. Valor do débito cobrado. Incorreção. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo retido. Apreciação. Falta de requerimento expresso. Art. 523, par.1º, do CPC. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria de ordem pública. Conhecimento em qualquer instância, até mesmo de ofício. Negaram provimento a primeira apelação, e, rejeitada a preliminar, negaram provimento ao segundo apelo. Não conheceram do RECURSO adesivo e julgaram prejudicado o agravo retido. Unânime." (TJRS - APC 70003439502 - 15ª C.Cív. - Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - J. 03.04.2002).

Ademais, urge salientar que o não conhecimento da apelação adesiva não ocasionará nenhum prejuízo à Ré, já que esta nada mais é do que uma reprodução do recurso autônomo por ela interposto.

Assim, de ofício, não conheço do recurso adesivo.

Passando à análise dos recursos autônomos, deles conheço, porquanto atendidas as exigências legais.

Não tem procedência a preliminar de falta de interesse de agir da Autora, suscitada nas razões recursais da Seguradora Ré, porquanto constitui entendimento assente na jurisprudência de nossos tribunais pátrios que a quitação dada pelo beneficiário desobriga a seguradora tão-somente com relação àquilo que efetivamente foi pago, possibilitando o acesso ao Judiciário, com vistas à complementação devida.

Registre-se, por oportuno, que o montante pleiteado pela Autora, corresponde a 30,42 salários mínimos, é devido, eis que amparado pelo art. , alínea a, da Lei 6194/74, legislação específica regulamentadora dos casos dessa natureza.

Neste sentido, a jurisprudência:

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECIBO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELA BENEFICIÁRIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO - AUMENTO DE CAPITAL DESCONSIDERADO - CARÊNCIA AFASTADA - Beneficiária que firmou recibo de quitação da indenização perante a seguradora não é carecedora da demanda que objetiva apenas complementar a cobertura, desconsiderado pela ré aumento de capital contratado com o segurado falecido, lembrando que a hipótese não se confunde com a cobrança de diferenças de atualização do valor objeto da indenização, mas efetiva comprovação de pagamento insuficiente. (2º TACSP - Ap. c/Rev. 531.973 - 9ª C.Cív. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 18.11.1998)

Também, neste norte, a insigne 5ª Câmara Cível deste Tribunal, através de voto do em. Relator Brandão Teixeira (Apelação 0233215-6), decidiu, in verbis:

INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - RECIBO DE QUITAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - VOTO VENCIDO - A fixação da indenização por acidente coberto pelo seguro obrigatório nos moldes do art. 3 da Lei n. 6.194/74, por não implicar correção monetária com base no salário mínimo, não ofende as Leis 6.205/75 e 6.423/77 (...). O recibo de pagamento de indenização securitária inferior a legalmente prevista implica quitação apenas do que foi pago, sendo lícito ao segurado postular em juízo a complementação devida (...). (TAMG - Ap 0233215-6 - 5ª C.Cív. - Rel. Juiz Júlio Bueno - J. 07.08.1997) (RJTAMG 68/107)

Assim, afasto também esta preliminar.

No mérito, a análise dos recursos será realizada de forma simultânea.

Com a devida vênia do entendimento em contrário, filio-me àqueles para quem a fixação da indenização por acidente coberto pelo seguro obrigatório nos moldes do art. , da Lei 6194/74, por não implicar correção monetária com base no salário mínimo, não ofende as Leis 6205/75 e 6423/77, mesmo porque, em casos como o dos autos, não se utiliza o salário mínimo como fator de correção, mas sim como base para estipular o quantum indenizatório.

Não se trata, pois, de discutir os novos critérios de cálculos da atualização monetária e que estariam vinculados, até 28/02/86, à variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (hoje OTNs). Em se cuidando de pagamento de seguro, não se cogita da correção monetária de valores, porquanto estes se acham desde logo demarcados por lei no correspondente a 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo, no caso de morte. É valor da indenização, é quantificação de verba indenizatória, emanada da lei. Não há, portanto, correção monetária no sentido técnico jurídico.

Essa é, pois, a indenização devida aos beneficiários da vítima, pouco importando que outra venha prevista no bilhete de seguro ou em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Com efeito, tais resoluções podem estabelecer normas para o pagamento da indenização e a forma de distribuição da responsabilidade entre as seguradoras participantes do consórcio, sem intervir, porém, no quantum da indenização, porque este estava regulado pela lei.

Na verdade, o salário mínimo, como índice de valor, tem sido combatido nas legislações de muitos países, entretanto, no Brasil, depois da Lei 6205/75, que estabeleceu não ser possível a fixação do salário mínimo como valor monetário, veio a Lei 6423/77 a estipular índice único para a correção monetária, com base na variação das ORTNs.

Importa salientar, no entanto, que o que é fato proibido é a utilização do salário mínimo como índice de atualização, não a sua referência para estabelecer um teto indenizatório.

Sendo assim, não há que se cogitar da alegada ameaça de violação ao direito de propriedade e ao princípio do devido processo legal, como pretendeu fazer crer a Seguradora Ré.

Assentada a responsabilidade desta pelo pagamento da complementação pretendida pela Autora, passo à análise das demais questões ventiladas nos recursos.

Quanto ao valor devido à Autora, entendo que este deverá ser calculado tomando-se por base o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, à estreita observância da legislação aplicável à espécie (6194/74, art. 5º, § 1º) a saber:

"§ 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:"

Quanto aos juros de mora, tenho que nada a prover posto que fixado na sentença como marco inicial a data da citação.

E considerando a aplicação do salário mínimo vigente à época do sinistro, é dali que tem que fluir a correção monetária, tal como bem determinado na sentença.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tenho que igualmente nada a prover.

É que, neste aspecto, entendo correto o entendimento do d. Juiz de primeiro grau que, até prova em contrário, observou os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do CPC, para fixação dos honorários sucumbenciais.

Sobre o thema, destaco:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA PESSOAL INFUNDADA EM CLIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOB A SUSPEITA DE FURTO, NÃO SENDO NADA ENCONTRADO EM SEU PODER - PRESUNÇÃO NATURAL DO DANO MORAL ÍNSITO NA PRÓPRIA OFENSA - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFERÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE - (...) Na fixação dos honorários de sucumbência há de se considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º do CPC), justificada a sua majoração caso haja fundadas razões. (TJPR - ApCiv 0119941-7 - (60) - Curitiba - 7ª C.Cív. - Rel. Des. Mário Rau - DJPR 22.04.2002)

Inexistindo, portanto, fundadas razões para a diminuição da verba sucumbencial, é de se manter a r. sentença também neste particular.

Mercê de tais considerações, hei por bem INSTALAR PRELIMINAR DE OFÍCIO E NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, confirmando integralmente a sentença de primeiro grau, que deu pela procedência parcial dos pedidos.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA e NILO LACERDA.

SÚMULA : NÃO CONHECERAM DO APELO ADESIVO, REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941618773/apelacao-civel-ac-10024081834582001-belo-horizonte/inteiro-teor-941618843