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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003366-08.2019.8.13.0628 São João Evangelista

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE ARMA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE- DIMINUIÇÃO DA PENA -NÃO CABIMENTO.

- Impossível a aplicação do princípio da consunção, quando o delito de posse de arma de fogo foi praticado em momento distinto ao do homicídio, tratando-se de fatos nitidamente autônomos -Impõe-se a manutenção do julgamento realizado pelo Conselho de sentença, se evidenciada a adoção de tese compatível com os elementos probatórios produzidos, o que se estende às circunstâncias qualificadoras. Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular -Comprovado que o acusado praticou o delito por motivo fútil, não há como decotar a qualificadora -Apresentando-se a pena-base fixada com proporcionalidade para prevenção e repressão do crime, e sanção dentro de seu prudente arbítrio e nos patamares devidos, com fundamentação escorreita e atenta, não havendo qualquer ofensa a normas constitucionais ou infraconstitucionais não há que se falar em redução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941625211/apelacao-criminal-apr-10628190003366001-sao-joao-evangelista