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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011306-57.2011.8.13.0352 Januária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CONCESSÃO - POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561CPC/15- DECISÃO MANTIDA

- O recurso de apelação deve ser reconhecido, uma vez que alteração da sentença, por meio dos embargos, não implicou em modificação da sentença, isto é, a improcedência do pedido inicial foi mantida. Não procede o interdito proibitório quando a parte autora deixa de comprovar os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 561 do NCPC, quais sejam: a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941632332/apelacao-civel-ac-10352110011306001-januaria

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