Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 457XXXX-41.2020.8.13.0000 MG

1. No caso do inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, não basta que a mulher custodiada tenha filhos menores de 12 (doze) anos de idade para que sua prisão preventiva seja substituída por domiciliar.

2. Tratando-se de faculdade conferida ao Juiz, é imperiosa a análise das demais circunstâncias do caso concreto, visando, sobretudo, a proteção dos bens jurídicos previstos no art. 312 do CPP.

3. Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, entendo que o caso em apreço se encaixar em uma das exceções ressalvas na decisão.

4. Se o benefício da prisão domiciliar com fundamento na pandemia não foi apreciado pelo juízo a quo, inviável qualquer manifestação deste Egrégio Tribunal sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

V.V. Não há que se falar em supressão de instância se ainda não houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.