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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

07/08/2020

Julgamento

5 de Agosto de 2020

Relator

Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EXPLICITAMENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ARBITRAMENTO EX OFFICIO. - A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. - A omissão a ensejar os embargos de declaração qualifica-se em temas fáticos e jurídicos ausentes e que deveriam integrar a motivação do julgador por ensejarem prejuízos na pena do condenado, o que não é a hipótese. - Pertinente a fixação de honorários de advogado dativo em valor econômico proporcional considerando atuação do causídico nesta instância recursal e o enredamento laboral exigido e desprendido na hipótese.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0090.17.002612-5/002 - COMARCA DE BRUMADINHO - EMBARGANTE (S): JOSÉ MARIA CAMPANHA, VAGNER ASTON FIRMINO AGOSTINHO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER DOS EMBARGOS E, EX OFFICIO, FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela defesa de José Maria Campanha e Vagner Aston Firmino Agostinho contra o acordão de fls. 3718/3725, que deu provimento aos recursos defensivos e absolveu os acusados conduta típica que lhes era imputada.

Nas razões de fls. 3729, l aponta a existência de omissão, não sendo fixados honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo nesta instância recursal.

É o relatório do necessário.



De início, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas.

Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da Republica). Confira-se a doutrina sobre o tema:

"A decisão deve ser passível de ser compreendida, por elementar, sob pena de tornar-se um mero rebusqueio inútil de teses jurídicas sem nenhum valor ou utilidade. Da mesma forma que a acusação deve ser clara, coerente e lógica, sob pena de inépcia e rejeição liminar, a decisão deve revestir-se desses mesmos atributos (infelizmente para o direito processual não existem sentenças ineptas). A exaustividade da decisão significa que é dever do juiz analisar e decidir acerca de todas as teses acusatórias e defensivas, acolhendo-as ou não, mas sempre enfrentando e fundamentando cada uma, sob pena de omissão e, dependendo da gravidade, gerar um ato defeituoso insanável (nulo, portanto)". (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. V. 2. 3. ed. rev. e atual. Editora Lúmen Juris. Rio de Janeiro: 2008. p. 512).



No caso sub judice, não se vislumbra, "data vênia", a ocorrência da alegada omissão porque a pretensão de fixação dos honorários de advogado - apesar de presumível - não integrou o pedido da defesa, explicitamente.

Contudo, motivo assiste ao "causídico" em pleitear a fixação de honorários ao defensor dativo por sua atuação em segunda instância, pelas razões recursais.

Fixam-se, assim, proporcionalmente ao labor apresentado, os honorários advocatícios ao Defensor dativo no valor R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), pela atuação nesta instância em prol dos embargantes e considerando o enredamento laboral exigido e desprendido na hipótese.



Desta feita, não acolho dos embargos de declaração, mas fixo em R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos) os honorários do defensor dativo subscritor da petição de fls. 3729.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.



IXARAM HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EX OFFICIO.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM DOS EMBARGOS."
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