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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0181345-61.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/08/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Carlos Levenhagen
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- SANÇÃO PREVISTA - REMOÇÃO - LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR -DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA - VALOR - LEGALIDADE.

- O pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a comprovação, de plano, da relevância do direito e o risco de ineficácia da pretendida medida, caso ao final seja deferida - A vigência da Lei n. 13.855/2019, ao conferir nova redação ao art. 231, VIII, do CTB, prevendo a medida administrativa de remoção (em vez da retenção) do veículo que esteja sendo utilizado para transporte clandestino, afasta a alegação de extrapolação da Lei Federal e, via de consequência, da ilegalidade da Lei Estadual n. 19.445/2011 - Não se pode fazer da liminar vindicada na inicial do "mandamus" preventivo verdadeiro "salvo conduto" para a prática do transporte clandestino, irregular e ilegal de passageiros - É descabida a pretensão mandamental de abstenção da autoridade impetrada de exercer seu poder de polícia - Descaracterizada a relevância do direito titularizado pelo impetrante, em juízo sumário, o indeferimento do pedido liminar de suspensão do ato coator é de rigor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941636371/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200181337001-mg

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