Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0004792-26.2017.8.13.0240 Ervália

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE NÃO ACOLHIDA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE NÃO ACOLHIDA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA - A excludente da legítima defesa somente pode ser reconhecida quando comprovado nos autos, de forma inconteste, que o agente utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente - Não havendo nos autos elementos que exclua a culpabilidade do agente por inexigibilidade de conduta diversa, inviável o acolhimento da tese defensiva.