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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - STELARA (USTEQUINUMABE) - SUS.

- A norma que veda a concessão de liminar satisfativa não possui caráter absoluto (art. , § 3º, Lei nº. 8.437/92 e art. 300, § 3º, CPC/15), podendo/devendo ser flexibilizada, nas hipóteses de ineficácia da medida, caso outorgada a prestação jurisdicional somente ao final do procedimento e sempre que a situação de fato envolver bem jurídico de relevante importância.

- Comprovando-se as tentativas frustradas do tratamento convencional fornecido pelo SUS e, havendo indícios da eficácia e segurança do fármaco indicado, deve ser mantida a decisão que determinou seu fornecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.065673-0/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - AGRAVADO (A)(S): ANTONIO CARLOS DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em face da decisão de ordem nº 206-TJ, proferida pelo MM Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, que condenou o requerido ao fornecimento do medicamento "Ustequinunabe 45mg" na forma prescrita por seu médico.

Em suas razões recursais, alega o agravante a impossibilidade de concessão da tutela em questão contra a Administração Pública, nos termos das leis N.º 8437/1992, N.º 9494/1997.

Sustenta que o pedido de medicamento de alto custo deve ser direcionado ao Estado, ente com maior possibilidade financeira para fornecê-lo.

Defende, ainda, que o medicamento deferido pelo MM Juiz a quo seria diverso do pleiteado na peça de ingresso e que, conforme posicionamento do STF, o tratamento fornecido pelo SUS deveria prevalecer em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente.

Arrazoa que não há documento nos autos que estabeleça qualquer relação à ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, tampouco faz menção aos medicamentos que são fornecidos no SUS e a razão pelo qual esses não são eficazes. Que a medicação prescrita não possui indicação em bula para tratamento da doença do paciente ou registro na Anvisa.

Pede a concessão do efeito suspensivo e o provimento do Agravo para que seja revogada a decisão recorrida.

Efeito suspensivo indeferido à ordem 212-TJ.

Devidamente intimado, o agravado não apresentou resposta ao prazo legal.

É o breve relatório.



Decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Cinge-se a controvérsia na r. decisão que deferiu o pedido liminar autoral, com os seguintes fundamentos:



"(...)

Isto posto, por tudo o que consta nos autos e considerando os argumentos e os documentos apresentados pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência no curso da lide, face a elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, até decisão final e a utilidade e reversibilidade do provimento judicial solicitado, razão pela qual defiro tutela de urgência para que o Município de Juiz de Fora, também, forneça ao autor Antônio Carlos da Silva, o medicamento"Ustequinunabe 45mg"na forma prescrita por seu médico. Todavia, o autor já recebeu a medicação, fruto da constrição (Id 28034814) assim, por hora, até que haja a necessidade de novo fornecimento do fármaco, suspendo a obrigação. Intimem-se as partes do constante do Id 115811107, agendamento da perícia pelo perito médico nomeado, cientes os assistentes técnicos indicados. Os quesitos das partes já constam dos autos. (...)"



Primeiramente, impõe-se afastar a tese levantada pelo recorrente, no sentido de que a liminar deferida violaria o disposto nas Leis 8.437/92 e 9.494/97 c/c artigo 300 e seguintes do CPC.

Sobre o tema, registro que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a regra legal que proíbe a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, pode ser excepcionada nas hipóteses de ineficácia da medida, caso outorgada a prestação jurisdicional somente ao final do procedimento.

Neste sentido, confira-se o julgado:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - TUTELA ANTECIPADA - "DÁ-ME O FATO QUE TE DAREI O DIREITO" - CONCESSÃO QUE ESGOTA EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO - URGÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[...]

2. Constituem-se em exceções à vedação para a concessão de liminar que esgote parcial ou totalmente o objeto da demanda os casos que reclamam a premente prestação jurisdicional, sob pena de ineficácia da medida, se concedida apenas ao final da demanda.

3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.252694-6/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da sumula em 27/03/2015).



Dessa forma, o perigo de irreversibilidade do provimento não pode representar óbice intransponível à concessão da medida antecipatória, uma vez que tornaria inócua a prestação jurisdicional futura, como no caso dos autos, onde há possibilidade de dano irreversível.

Nesse norte, tem-se que a norma que veda a concessão de liminar satisfativa não possui caráter absoluto, podendo/devendo ser flexibilizada sempre que o caso envolver bem jurídico de relevante importância, o que se verifica no presente caso que envolve o direito a vida.

Superada essa questão, necessário tecer algumas considerações acerca da antecipação de tutela.

Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O Município agravante alega que o medicamento constante na exordial difere daquele cujo fornecimento foi determinado pelo MM Juiz.

A análise dos autos revela que houve simples erro material na inicial, posteriormente corrigido por emenda determinada pelo Julgador a quo.

Alega, também, que o medicamento Stelara (Ustequinumabe) não possui registro na Anvisa ou indicação em bula para uso no tratamento de Psoríase.

Consulta ao sítio eletrônico da Anvisa aponta no sentido contrário: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/ 25351630200200806/?nomeProduto=STELARA.

Trata-se de medicamento registrado e com indicação específica em bula para tratamento da Psoríase.

Anote-se que houve tentativa prévia de utilização das opções disponíveis no Sistema Único de Saúde, consoante comprovam os relatórios de ordem 08, 10 e 13-TJ.

Resta analisar a tese de ineficácia do fármaco indicado.

Com o crescente número de demandas que versam sobre temas da saúde, sejam referentes à saúde pública ou suplementar, o Poder Judiciário se viu na difícil função de decidir questões relevantes, quase sempre reputadas urgentes, para as quais não possuía, necessariamente, conhecimento técnico.

Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Recomendação nº. 31/2010, oportunidade em que aconselhou que os Tribunais de Justiça dos Estados, bem como os Tribunais Regionais Federais, celebrassem convênios que objetivassem a disponibilização de apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos com o objetivo de auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, observadas as peculiaridades regionais, e sem prejuízo dos demais dispositivos normativos relacionados ao tema.

Em razão disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em fevereiro de 2014, celebrou convênio com o Instituto Brasileiro para Estudo e Desenvolvimento do Setor de Saúde (Ibedess), a Cooperativa de Trabalho dos Médicos do Hospital das Clínicas da Universidade de Minas Gerais (HC Coop UFMG), e o Núcleo de Avaliações de Tecnologias em Saúde (NATS), para prestação de confiáveis e imparciais serviços de suporte técnico e médico.

Imperioso consignar, ainda, que esse convênio tem extrema importância, considerando-se, sobretudo, a relevância atribuída aos bens de vida tutelados em demandas que versam sobre o presente tema, quais sejam, a saúde e a própria vida, e as consequências que determinada decisão, sem o necessário conhecimento técnico, pode causar.

Ressalte-se que se trata de informações confiáveis e imparciais, emitidas por profissionais competentes, que não limitam os direitos das partes, mas, ao contrário, orientam-nas para que possam melhor exercê-los.

Com estes argumentos não estou querendo retirar do médico que assiste a parte autora, ora agravada, a competência, ou autoridade, ou mesmo o dever de fazer as prescrições de tratamentos e medicamentos, que julgue apropriados para o tratamento de seus pacientes.

Nesse contexto, surge a ideia de que as obrigações a serem impostas ao poder público, devem fundar-se na medicina baseada em evidência.

O legislador brasileiro, fez incorporar tal ideia na Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080, quando tratou da incorporação de novos medicamentos ou produtos pela CONITEC - COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS, não admitindo tratamentos com base em produtos experimentais, nos termos do art. 19-Q, § 2º, da Lei nº 8.080/90:



Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

(...)

§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

(...)



Sobre o tema, o Ministro Gilmar Mendes:



A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da "Medicina com base em evidências". Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. (STF, Suspensão de Tutela Antecipada 175, Rel. Min. GILMAR MENDES, J. 17/03/2010).



Portanto, considerada a peculiaridade do caso, cabe ao Poder Judiciário autorizar o acesso a produtos e serviços não incorporados nas políticas públicas, desde que provada a evidência científica.

Nesse sentido, ainda, o il. Desembargador Renato Luís Dresch:



A judicialização do acesso a produtos diferentes daqueles oferecidos pelo SUS requer necessariamente a demonstração da prova de evidência científica do medicamento, produto ou serviço ao qual se pretenda o acesso. (DRESCH, Renato Luís, A judicialização da saúde e a racionalização da decisões judiciais, artigo prublicado in: Estudos em homenagem à Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Belo Horizonte. Del Rey, 2016, p 141-155).



Dessa forma, é imperioso constar, dos autos, documentos que comprovem, cabalmente, o estado de saúde de quem pleiteia; a necessidade de determinado serviço; e, sobretudo, atenção aos dispositivos normativos relacionados ao tema, elaborados por órgãos competentes, como, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Agência Nacional de Saúde (ANS), por exemplo.

Diante do exposto, tenho ser de grande relevância transcrever alguns excertos de Nota Técnica elaborada em caso similar, consultada na Biblioteca Digital deste e. Tribunal:



"(...)

A resposta ao metotrexato é avaliada em 6 semanas e à acitretina em 3 meses. Na ausência de resposta, intolerância ou contra-indicação a estas drogas o uso de imunobiológico está indicado. Os medicamentos biológicos utilizados são etanercepte, infliximabe, adalimumabe, ustequinumabe e secuquinumabe. Atualmente, esses medicamentos não estão no rol de opções ofertadas pelo SUS para psoríase, mas já há evidências consistentes que indicam seu uso para esses casos selecionados geralmente com boa resposta e segurança.(...) Assim pode-se inferir, que os biológicos são uma adequada opção, com respaldo na literatura, para tratamento de psoríase moderada a grave que não respondeu ao tratamento convencional. Esta indicação está de acordo com as recomendações de guidelines de diversas sociedades de dermatologia e protocolos em todo mundo. Os medicamentos biológicos também mostraram melhora da qualidade de vida. (...) O ustequinumabe parece ter o melhor perfil de segurança dentre os biológicos

com estudos mostrando baixa taxa de suspensão por efeitos adversos e uma mínima incidência de efeitos adversos mesmo com cinco anos de seguimento. Tem também a posologia mais confortável entre os

demais biológicos (a cada 3 meses na fase de manutenção). Tem uma relação custo-eficácia razoável, apontado também como opção para primeira escolha de biológico em caso refratário ao tratamento convencional. (...)" (grifei) (disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/10422/1/NT%201333%20-%20Stelara.pdf ; consultado em 28/05/2020)

Assim, comprovando-se as tentativas frustradas do tratamento convencional fornecido pelo SUS e, havendo indícios da eficácia e segurança do fármaco indicado, deve ser mantida a decisão que determinou seu fornecimento.

Quanto ao pedido de direcionamento da obrigação exclusivamente ao Estado, cumpre asseverar que há responsabilidade solidária no fornecimento do tratamento médico adequado aos necessitados, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral:



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

- O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (STF - RG no RE n. 855.178/SE - Rel. Min. Luiz Fux - DJe de 05.03.2015).



Desta forma, não há, em princípio, óbice ao cumprimento conjunto da obrigação pelos demandados.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a bem lançada decisão a quo.

Custas, ex legis.

Considerando o artigo 85, parágrafos 2º e 3º da Lei n. 13.105/2015, os honorários recursais deverão compor as verbas sucumbenciais quando do julgamento da presente ação pelo MM. Juiz a quo.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941639943/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170656730002-mg/inteiro-teor-941640016