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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 500XXXX-85.2018.8.13.0209 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/08/2020

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Relator

Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONSTATADA - - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO.

- Nos termos do artigo 1022 do NCPC, a omissão pode ser corrigida por meio de embargos de declaração - Constatada a existência de vício no julgado, impõe-se a sua correção - Tendo sido deferida a justiça gratuita ao recorrente, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e suspender a exigibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios em relação ao ora embargante - Embargos de Declaração acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941640307/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000191377183002-mg

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