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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 4668990-88.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 312DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). PACIENTE QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRESÍDIO NÃO VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente por ser o paciente reincidente específico, a segregação cautelar se impõe. Se o paciente não integra o grupo de risco relacionado à pandemia de Covid-19 e, não demonstrado que o presídio tem deixado de adotar medidas capazes de evitar o contágio pelo coronavírus, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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