jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5040303-95.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/08/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Carlos Levenhagen
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- SANÇÃO PREVISTA - REMOÇÃO - LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR - DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA - VALOR - LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.

- A vigência da Lei n. 13.855/2019, ao conferir nova redação ao art. 231, VIII, do CTB, prevendo a medida administrativa de remoção (em vez da retenção) do veículo que esteja sendo utilizado para transporte clandestino, afasta a alegação de extrapolação da Lei Federal e, via de consequência, da ilegalidade da Lei Estadual n. 19.445/2011 - Não se pode fazer da liminar vindicada na inicial do "mandamus" preventivo verdadeiro "salvo conduto" para a prática do transporte clandestino, irregular e ilegal de passageiros - É descabida a pretensão mandamental de abstenção da autoridade impetrada de exercer seu poder de polícia - É de rigor o reconhecimento da legitimidade da legislação local, que não criou a pena de multa, mas apenas definiu seu valor, no estrito exercício, pelo Estado, de sua autonomia administrativa e da competência suplementar que lhe confere o art. 25, § 1º, da CF/88 c/c 9º e 10, § 2º, da CEMG e do art. , "caput", da Lei 9.503/97 - Sentença confirmada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941643019/apelacao-civel-ac-10000190372334002-mg