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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5338893-75.2009.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/07/2010
Julgamento
6 de Julho de 2010
Relator
Electra Benevides
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇAO - REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A cobrança da comissão de permanência é possível, desde que sua cobrança não seja cumulada com juros e multa moratórios. Aplicação das Súmulas 30, 294 e 297 do STJ. Restando observados os critérios estabelecidos no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, para fins de fixação dos honorários advocatícios, ponderando-se o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido e o local da prestação de serviços, não há que se falar em majoração da verba honorária. Apelações principal e adesiva não providas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.533889-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO BMG S/A - APTE (S) ADESIV: AÍLTON PAULISTA DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO BMG S/A, AÍLTON PAULISTA DA SILVA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. ELECTRA BENEVIDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador PEREIRA DA SILVA , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO.

Belo Horizonte, 06 de julho de 2010.

DESª. ELECTRA BENEVIDES - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. ELECTRA BENEVIDES:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação aviado por BANCO BMG S/A contra a r. sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação ordinária de nulidade de cláusula abusiva e sua revisão com pedido de tutela antecipada ajuizada por AÍLTON PAULISTA DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, in verbis:

"(...) determinar que, no período de inadimplência, apenas a comissão de permanência, em percentual correspondente aos juros remuneratórios fixados no contrato - 2,182229% ao mês -, possa ser cobrada, sem cumulação com a multa, juros de mora ou quaisquer outros encargos.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais), atento ao disposto no art. 20, § 4º do CPC."

Irresignado, insurge-se o apelante contra a r. sentença defendendo a legalidade da cobrança da comissão de permanência e alegando que não há vedação legal para a sua incidência cumulada com juros de mora e multa.

Aduz que a r. sentença não observou o disposto nas súmulas 379 e 381 do STJ.

Pugna pelo provimento do recurso.

Sem contra-razões.

AÍLTON PAULISTA DA SILVA apresentou às fls. 66/68 apelação adesiva, buscando a reforma da r. sentença prolatada em instância primeva a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios, devendo estes serem fixados sobre o valor da causa.

Pugna pelo provimento do recurso.

Contra-razões apresentadas por BANCO BMG S/A às fls. 72/76 refutando as razões apresentadas pelo apelante adesivo em seu recurso e pugnando pelo seu desprovimento.

Este o relatório. Decido.

Conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

APELAÇÃO PRINCIPAL

Com relação à comissão de permanência, entendo ser legal sua estipulação no contrato, desde que sua cobrança não esteja cumulada com outros encargos.

Neste sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça ao editar as súmulas 30, 294 e 296.

Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula: 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Aproveitando o ensejo, colaciono algumas ementas de julgados do mesmo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tendo sido constatado, no caso concreto, a presença da multa e juros moratórios para o período de inadimplência, há de ser afastada a incidência da comissão de permanência, diante do entendimento consolidado desta Corte acerca da impossibilidade de cumulação de tais encargos.

2. Agravo regimental improvido.1

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS

REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.

I - A limitação dos juros de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.

Agravo improvido.2

No caso em questão, a cláusula 6ª do contrato de financiamento firmado entre os litigantes (fls. 10/11) prevê a cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa moratória, a saber:

6 - O INADIMPLEMENTO obrigará o (a) FINANCIADO (A) e seus (ua) s DEVEDOR (A) ES SOLIDÁRIO (A) S ao pagamento dos seguintes acréscimos:

a) comissão de permanência calculada com base nos encargos contratados, ou sejam, juros e indexador constantes do Item III do preâmbulo ou às maiores taxas vigentes no mercado financeiro na data do efetivo pagamento do valor em atraso;

b) juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, calculados sobre o valore do saldo devedor, integrado pela comissão de permanência;

c) multa penal de 2% (dois por cento) ao ano, calculada sobre o valor de cada parcela em atraso;

d) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) calculados sobre o total devido;

Dessa forma, não merece reforma a r. sentença que determinou apenas a incidência da comissão de permanência no contrato em caso de inadimplência do autor.

Insta salientar, por fim, que o MM. Juiz a quo não conheceu de ofício referida matéria, haja vista que esta é justamente o objeto do pedido declinado pelo autor na sua inicial.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pelo apelante.

APELAÇÃO ADESIVA

Busca o apelante adesivo a reforma da r. sentença prolatada em instância primeva a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios.

Preceitua o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não haja condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados conforme apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo.

Assim sendo, para fixar a verba honorária, é necessário observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nelson Nery Júnior3, ao comentar os critérios para fixação dos honorários, explicita:

São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não residia, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.

Considerando os critérios acima mencionados, tenho que o valor arbitrado de R$800,00 (oitocentos reais) mostrou-se adequado para remunerar o causídico, mormente se considerarmos o fato de que a matéria discutida nos autos não é complexa, podendo até ser considerada corriqueira no cotidiano jurídico, tendo o procurador do autor, ainda, se limitado a apresentar a petição inicial e a impugnação à contestação.

Assim, restando observados os critérios estabelecidos no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, para fins de fixação dos honorários advocatícios, não há que se falar em majoração da verba honorária.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): GUTEMBERG DA MOTA E SILVA e PEREIRA DA SILVA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO.

1 AgRg no REsp 1015148/ RS de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 02/10/2008 e publicado em 13/10/2008.

2 AgRg no Ag 726999/MS de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, julgado em 16/09/2008 e publicado em 08/10/2008.

3 in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 3ª edição, ed. RT, p. 297

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