Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 055XXXX-06.2020.8.13.0000 MG

- Para que seja concedido o depósito judicial das parcelas devidas em razão do contrato celebrado entre as partes, deve estar demonstrado robustamente que a situação financeira da agravada encontra-se fragilizada a ponto de existir um risco real de impossibilidade do cumprimento de futura condenação - A mera suposição de insolvência da parte contrária não é suficiente para se deferir de plano o acautelamento pretendido, já que para a configuração do fumus boni iuris mostra-se necessária, ao menos, a apresentação de indícios de que o empreendedor passa por um momento financeiro adverso - Recurso improvido.