jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 059XXXX-83.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/08/2020

Julgamento

14 de Agosto de 2020

Relator

Amauri Pinto Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS ART. 300, DO CPC. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDDE.

- Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de risco de irreversibilidade da medida - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ante a comprovação de caução idônea, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de sustação do protesto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941645824/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200596880001-mg