Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 059XXXX-83.2020.8.13.0000 MG

- Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de risco de irreversibilidade da medida - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ante a comprovação de caução idônea, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de sustação do protesto.