Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI 0411897-09.2006.8.13.0261 Formiga
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/07/2010
Julgamento
7 de Julho de 2010
Relator
Arnaldo Maciel
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 4% AO MÊS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 4% AO MÊS.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 4% AO MÊS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 4% AO MÊS. Deve ser mantido o voto minoritário que limitou os juros remuneratórios no patamar de 4% ao mês, por ser o que mais se aproxima do entendimento deste Relator quanto à estipulação de tais juros.