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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI 0411897-09.2006.8.13.0261 Formiga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/07/2010
Julgamento
7 de Julho de 2010
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 4% AO MÊS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 4% AO MÊS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 4% AO MÊS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 4% AO MÊS. Deve ser mantido o voto minoritário que limitou os juros remuneratórios no patamar de 4% ao mês, por ser o que mais se aproxima do entendimento deste Relator quanto à estipulação de tais juros.
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