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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5012051-19.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 459 DO STJ - ART. 13DA LEI 8.036/90 - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO.

- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado - Constata-se omissão no acórdão que deixa de apreciar questão referente à incidência de juros e correção monetária - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão e integrar o julgado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941662275/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200022333002-mg