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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Luís Carlos Gambogi
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 459 DO STJ - ART. 13 DA LEI 8.036/90 - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO.

- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.

- Constata-se omissão no acórdão que deixa de apreciar questão referente à incidência de juros e correção monetária.

- Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão e integrar o julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.002233-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MARIA INES FERRAZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, contra o acórdão, em que a Turma Julgadora negou provimento aos recursos de apelação e, em reexame necessário, reformaram parcialmente a sentença a fim de consignar que nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias, deverão incidir, a título de correção monetária, o IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09.

Sustenta o embargante que o referido acórdão é omisso em relação ao art. 13, da Lei 8.036/90, bem como à Súmula 459, do STJ e ao acórdão de julgamento do Recurso Especial nº 1.614.874 - SC (Tema de Repercussão Geral nº 731/STJ). Aduz que o Ministro Roberto Barroso deferiu medida liminar, no sentido de determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, até o julgamento da ADI 5.090/DF. Assim, requer o aclaramento do julgado, com a suspensão do presente feito até o julgamento da ADI 5.090/DF, bem como o prequestionamento da matéria discutida.

A embargada apresentou resposta aos embargos (eDoc. 3), pugnando pela sua rejeição.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), os embargos de declaração adquirem maior relevância processual e dignidade jurídica, o que impõe ao julgador ainda maior abertura intelectual para com o preconizado pelo Min. Marco Aurélio, do STF, prolatado na vigência do CPC/73, em que sua excelência afirma que "os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF, AI n. 163047 AgR-ED/PR - PARANÁ, EMB.DECL. NO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 18/12/1995, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ 08-03-1996 PP-06223, EMENTÁRIO VOL-01819-04 PP-00828).

Na hipótese, os embargos encontram-se regidos pelos artigos 1022 e 489, § 1º, do CPC/2015, vigente à época da publicação do acórdão e da oposição dos presentes embargos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O erro material ocorre quando há o desacordo entre a vontade do julgador e o que de fato encontra-se expresso na decisão. Não há, com efeito, nova apreciação da matéria, mas somente a correção de equívocos discrepantes no que deveria ter sido dito e o que de fato se exteriorizou no corpo do texto.

O erro material pode alcançar, excepcionalissimamente, a adoção de premissa equivocada por parte do julgador, decorrente da interpretação inexata a respeito de uma situação, pessoa, ou da falsa apreensão dos fatos em que se aplica a norma.

A contradição ocorre quando existem proposições incompatíveis na decisão, em que uma proposição afirma o que a outra nega, isto é, afirma-se e nega-se dada proposição a um só tempo. Sua índole é lógica e deve, necessariamente, integrar o corpo da decisão.

Decisão obscura é a que não se mostra inteligível, no todo ou em parte.

Omissa é a decisão que deixa de responder a matéria essencial ao efetivo desate da controvérsia ou a que deixa de observar a inteligência do prescrito no art. 489, § 1º, do CPC/2015.

Na espécie, vislumbro a ocorrência da apontada omissão, pelo que passo a expor.

No que tange à correção monetária, o apelante, ora embargante, requereu em sua apelação que a atualização monetária incidisse em observância ao disposto no art. 13, caput, da Lei 8.036/90, bem como à Súmula 459, do STJ, os quais estabelecem a Taxa Referencial (TR) como o índice aplicável.

Embora o acórdão embargado tenha abordado a respeito do índice aplicável à correção monetária, fundamentando adequadamente as razões que suscitou para aplicar o IPCA-E, em verdade, foi omisso em relação ao pedido do apelante, ora embargante.

O r. acórdão assim consignou:



"Quanto aos consectários legais da condenação, conforme recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, com tese firmada em recurso repetitivo, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública. (...)

Logo, em se tratando de condenação não tributária e ainda na fase de conhecimento ou execução, para fins de atualização monetária aplica-se o IPCA-E, enquanto os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência.

Insta pontuar que, em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que julgou o RE 870.947/SE, ficando mantido o entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de que, nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias, deverão incidir, a título de correção monetária, o IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09.

Assim, observado o caráter vinculante do que decidido pelo STF no RE nº 870.947/SE, bem assim o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo representativo de controvérsia - REsp nº1.270.439/PR, o IPCA-E deve ser o índice de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, de créditos não tributários".



Entretanto, em que pese o r. acórdão ter sido omisso quanto ao pedido do Estado de Minas Gerais para que o TR fosse o índice aplicável à correção monetária, entendo que não tem razão, uma vez que o disposto no art. 13 da Lei nº 8.036/90 e na Súmula 459 do STJ, que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) à correção monetária, diz respeito, respectivamente, às hipóteses em que os valores de FGTS estejam depositados nas contas vinculadas ou que tenham sido recolhidos pelo empregador e não repassados ao fundo, não sendo este, à evidência, o caso em debate nos autos, em que não houve depósito ou recolhimento do fundo de garantia, tratando-se, ainda, de cobrança realizada em face de ente público. Portanto, inaplicável ao caso vertente.

Ademais, ressalte-se que a ADI 5.090/DF versa sobre a rentabilidade do FGTS, conforme alegado pelo próprio embargante, razão pela qual não se há que falar em suspensão do presente feito, vez que não houve depósito ou recolhimento de FGTS no caso em apreço.

Por derradeiro, ressalto que, ainda que para efeito de prequestionamento, deve ser constatado o disposto no artigo art. 1.022 do CPC/2015, o que não vislumbro na hipótese.

Com tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e integrar o julgado.

Custas, ex lege.



DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
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