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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5075428-27.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Carlos Levenhagen
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CABIMENTO - EFEITO CONCRETO - PENALIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- SANÇÃO PREVISTA - REMOÇÃO - LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR - DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

- Cabível a impetração de mandado de segurança que se insurge contra os efeitos concretos advindos da aplicação da Lei Municipal 10.309/11, regulamentada pelo Decreto 16.309/16 - A Lei 13.855/2019, que entrou em vigor em 07/10/2019, deu nova redação ao art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a medida administrativa de remoção (em vez da retenção) para o veículo que esteja sendo usado para transporte clandestino, motivo pelo qual não há mais que se falar em extrapolação da Lei Federal - Não se pode fazer da pretensão contida no "mandamus" verdadeiro "salvo conduto" para a prática do transporte clandestino, irregular e ilegal de passageiros - Descabida a pretensão mandamental de abstenção da autoridade impetrada de exercer seu poder de polícia - De rigor o reconhecimento da legitimidade da legislação local, que não criou a pena de multa, mas apenas definiu seu valor, no estrito exercício, pelo Estado e pelo Município, de sua autonomia administrativa e da competência suplementar que lhe confere a Constituição Federal.
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