Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 025XXXX-15.2020.8.13.0000 Sete Lagoas

- Alinhando-se ao entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, adota-se a compreensão de que a reincidência do reeducando, por constituir circunstância pessoal, pode ser reconhecida pelo Juízo da execução, ainda que o apenado tenha sido considerado primário na sentença condenatória - O reconhecimento da reincidência na fase de execução penal não configura "reformatio in pejus" ou afronta à coisa julgada, pois não há qualquer agravamento na reprimenda do condenado, mas, apenas, individualização da pena, que é competência do Juízo da execução. Após a unificação das penas, não é cabível o fracionamento das condenações para fins de considerar a reincidência do agente no tocante à parte da execução, devendo tal circunstância ser levada em consideração sobre a totalidade do apenamento, para a análise dos futuros benefícios executórios.