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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0920573-40.2009.8.13.0112 Campo Belo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/05/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INVIABILIDADE.

- A simples conduta de portar ilegalmente munição de uso permitido configura o crime do artigo 14da Lei 10.826/03, independentemente da ocorrência de efetivo perigo e da apreensão de arma de fogo. V.V. PORTE DE MUNIÇÃO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. Afigura-se materialmente atípico, por ausência de lesividade, o porte de uma munição desacompanhada de arma de fogo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941674019/emb-infring-e-de-nulidade-10112090920573002-campo-belo

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