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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0018534-90.2002.8.13.0290 Vespasiano

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/07/2010

Julgamento

22 de Junho de 2010

Relator

Jane Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA BRANCA. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. CRIME QUE EXIGE REPRESENTAÇÃO. MORTE DO ACUSADO. LEGITIMADOS DO ARTIGO 24, § 1.º, DO CPP. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 1. Não se prova a materialidade do crime tentado de homicídio por meio de exame pericial quando a tentativa é branca, em razão de essa modalidade não causar modificações no mundo exterior. 2. Existindo nos autos apenas o interrogatório do réu, que afirmou em todos os momentos não ter tido a intenção de matar a vítima, mas apenas a de ameaçá-la da possível ocorrência de uma verdadeira agressão futura, sua palavra deve servir de base à desclassificação para o delito menos grave de ameaça. 3. Efetuada a desclassificação para delito de pequeno potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juízo do Juizado Especial Criminal. 4. Tratando-se de crime que somente se processa por ação penal pública condicionada à representação, ante a morte do réu, os autos devem aguardar a manifestação dos legitimados previstos no artigo 24, § 1.º, do Código de Processo Penal para que o procedimento possa prosseguir. 5. Recurso provido, nos termos do voto da Relatora.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0290.02.001853-4/001 - COMARCA DE VESPASIANO - RECORRENTE (S): FÁBIO LEONARDO FERREIRA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. JANE SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2010.

DESª. JANE SILVA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. JANE SILVA:

VOTO

Fábio Leonardo Ferreira, inconformado com a decisão que o pronunciou nas iras do artigo 121, § 2.º, II, c/c 14, II, do Código Penal, interpôs o presente recurso requerendo a despronúncia por inexistência de provas da materialidade delitiva e inexistência de animus necandi na conduta perpetrada.

Contrarrazões ministeriais, às f. 170/173, pelo não provimento do recurso.

Juízo de sustentação da decisão, f. 174.

Quanto aos fatos, narram os autos que no dia 28 de janeiro de 2002, por volta das 16h, na Rua 79, n.º 75, Bairro Nova York, Comarca de Vespasiano, Fábio Leonardo Ferreira, munido com uma arma de fogo e agindo com vontade de matar, por motivo fútil, efetuou disparos contra Osmar Januário Teodoro, não o atingindo por razões alheias a sua vontade.

A denúncia foi recebida em 14 de julho de 2008 e a decisão de pronúncia foi publicada em mãos do escrivão no dia 27 de outubro de 2009.

O feito transcorreu nos termos da sentença, que ora adoto, tendo sido o réu dela pessoalmente intimado (f. 156).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não-provimento do recurso.

Conheço do recurso, porque previsto em lei, cabível, adequado, e o recorrente tem interesse recursal, bem como por verificar que se encontram presentes os requisitos indispensáveis ao seu processamento.

Analisei atentamente as razões recursais da Defesa, contrarrazões acusatórias, parecer da Procuradoria Geral de Justiça e, atenta às provas produzidas em contraditório entre as partes, entendo que as pretensões do Recorrente devem prosperar, pelos motivos que passo a expor.

Salientamos inicialmente que a materialidade delitiva não poderia ser comprovada por um laudo pericial porque a conduta que se analisa se aperfeiçoa à tentativa branca, que não provoca modificações no mundo exterior ou qualquer resultado naturalístico.

Entretanto, quanto à inexistência de animus necandi na conduta do réu, entendemos estar com a razão a combativa Defesa.

Narra a denúncia que: Fábio, após ser insultado pela vítima que o chamou de "noiado", sacou uma arma de fogo que estava em sua cintura e disparou dois tiros em sua direção, os quais não a acertaram, pois ela saiu correndo em desabalada carreira.

Na fase inquisitória, f. 31, Fábio afirmou que realmente desferiu dois tiros na direção de Osmar, em razão da agressão verbal que sofrera.

A vítima não foi ouvida na fase inquisitória, nem qualquer outra testemunha que tenha presenciado os fatos.

No curso da instrução probatória já havia ocorrido a morte de Osmar em virtude de outra conduta delitiva perpetrada por terceira pessoa, por tal razão, a vítima não prestou declarações em juízo.

Fábio, quando interrogado, afirmou que desferiu apenas um tiro contra Osmar em razão da provocação sofrida, mas que não possuía a intenção de machucá-lo e, muito menos matá-lo, pretendia apenas afugentá-lo.

Nenhuma outra testemunha apresentou versão que pudesse contrariar as afirmações de Fábio.

O interrogatório do acusado é seu exclusivo meio de defesa. Nele o réu tem a oportunidade de exercer plenamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, apresentando ao juiz e à parte acusatória a versão que possui dos fatos, versão esta que necessariamente deve ser considerada quando da prolação da decisão ou sentença, a não ser que os demais elementos coligidos a contrariem, o que não se pode verificar neste caso, considerando-se que nenhuma testemunha inquirida sabia informar como os fatos realmente ocorreram.

Certamente se considerarmos que Fábio desferiu o tiro na direção de Osmar poderíamos admitir, ao menos como dúvida, que ele assumiu o risco de ocasionar a morte da vítima, entretanto, a prova coligida aos autos, tomado exclusivamente o interrogatório do réu, já que não existem outros elementos, só permite afirmar que, embora ele tenha atirado contra Osmar, não pretendia sequer lesioná-lo, mas apenas ameaçá-lo por meio de um gesto da séria possibilidade de causar-lhe mal injusto se prosseguisse com as ofensas.

Sendo assim, inexistindo realmente animus necandi por parte do réu, impõe-se a desclassificação de sua conduta para a menos grave de ameaça.

Efetuada a desclassificação para crime (ameaça - artigo 147 do Código Penal) que exige representação do ofendido ou de quem possa sucedê-lo nesse direito, os autos deverão ser remetidos ao Juízo do Juizado Especial Criminal, competente para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, onde ficarão aguardando, em razão da morte do réu, a manifestação de eventual interesse do cônjuge, ascendente, descendentes ou irmão do réu em prosseguir com o procedimento. No referido juízo, cumpridas as formalidades legais para o prosseguimento do feito, poderão ser oferecidos os benefícios da Lei 9.099/1995, a que eventualmente o acusado faça jus.

Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, com fulcro no artigo 418 do Código de Processo Penal, desclassificar a conduta de Fábio Leonardo Ferreira para a de ameaça, tipificada no artigo 147 do Código Penal, remetendo-se os autos, conforme determinação do artigo 419 do Diploma Processual, ao Juízo do Juizado Especial Criminal, local em que os autos ficarão aguardando representação dos legitimados (artigo 24, § 1.º, do Código de Processo Penal) para o prosseguimento do feito.

O Juízo do Juizado especial Criminal deverá providenciar a intimação na ordem legal dos legitimados para o exercício da representação.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL e ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS.

SÚMULA : RECURSO PROVIDO.
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