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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0092873-36.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0092873-36.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
Ediwal Jose de Morais
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Ementa

'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FATOS CONCRETOS - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

- Não há constrangimento ilegal em se manter a prisão preventiva sob a necessidade de garantia da ordem pública, presentes a prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria - Cediço que residência fixa e ocupação lícita não são garantias de liberdade do indivíduo, se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão - Oferecida a denúncia não mais subsiste a alegada mora - 'Habeas corpus' denegado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941710944/habeas-corpus-criminal-hc-10000100092873000-mg

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