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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0092873-36.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
Ediwal Jose de Morais
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Inteiro Teor



EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FATOS CONCRETOS - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há constrangimento ilegal em se manter a prisão preventiva sob a necessidade de garantia da ordem pública, presentes a prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria. - Cediço que residência fixa e ocupação lícita não são garantias de liberdade do indivíduo, se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão. - Oferecida a denúncia não mais subsiste a alegada mora. - 'Habeas corpus' denegado.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.009287-3/000 - COMARCA DE CAPELINHA - PACIENTE (S): ALAIDE ALVES PEREIRA - AUTORID COATORA: JD 2 V CV CR INF JUV COMARCA CAPELINHA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DENEGAR O 'HABEAS CORPUS'.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2010.

DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:

VOTO

Referem-se os autos a habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Alaíde Alves Pereira, que se encontraria preso preventivamente, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, I, II e IV do CP, alegando, em síntese, estar sofrendo coação ilegal perpetrada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Capelinha.

Sustenta a Defesa que a decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, seria carecedora de fundamentação, não estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Alega, ainda, que o réu possui aspectos pessoais abonadores, pelo que requer a concessão da ordem, com revogação da segregação cautelar.

Liminar indeferida à f. 91.

Informações da autoridade judiciária tida como coatora à f. 96.

Manifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça do pela denegação da ordem (f. 98-100).

É o relatório, no essencial.

Conheço do pedido, pois presentes as condições de admissibilidade e processabilidade.

Compulsando os autos, constatamos que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, nos requisitos do art. 312, notadamente a garantia da ordem pública, bem como em dados concretos do processo, além de atestar estarem presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Assim, impossível que as teses apresentadas pela Defesa sejam acatadas, sendo perfeitamente justificável a manutenção da prisão com base na garantia da ordem pública.

Não se pode olvidar, ademais, a gravidade do delito imputado ao paciente, com intensa repercussão social, gerando clima de violência e intranquilidade no local, demonstra a necessidade de se resguardar a ordem pública, para contenção da crescente criminalidade que assola não só o Estado, mas todo o País.

Nesse sentido:

"A repercussão social, a periculosidade do agente, dentre outras circunstâncias, em grave delito, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade da segregação cautelar, dada a extremada afronta a regras elementares de bom convívio social. (Precedentes). Writ denegado". (STJ - HC 33079 - PR - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 31.05.2004 - p. 00339).

É certo também que eventuais circunstâncias abonadoras como residência fixa e profissão definida são insuficientes para a concessão da ordem impetrada.

Outrossim, estando ameaçada a tranquilidade pública e presentes os requisitos da prisão preventiva, isto é, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, também justifica a manutenção da prisão cautelar, a fim de impedir que o paciente ofereça qualquer tipo de risco à sociedade, voltando a delinquir.

A propósito, tem decidido o Excelso STJ:

"A primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita constituem requisitos individuais que não bastam para a custódia provisória à vista da potencialidade e periculosidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-lhe a aplicação penal. - Recurso conhecido, mas desprovido". (STJ, RHC 7598, 5ª T., Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca).

Por outro lado, não há ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que a prisão provisória é admitida constitucionalmente (art. 5º, LXI) e está fundamentada de acordo com os requisitos legais.

A propósito:

"O reconhecimento dos indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva não representa ofensa ao princípio constitucional de presunção de inocência. A concessão do benefício da liberdade provisória está adstrita à ausência dos pressupostos para a prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A custódia provisória do paciente pode se decretada se, pela forma de execução do delito, verifica-se necessária a sua segregação como forma de acautelar o meio social ante a existência de diversos delitos na região. Não há constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da decisão que aponta objetivamente os fatos concretos que determinam a necessidade da medida cautelar". Ementa parcial. (TJMG, HC nº 1.0000.07.449674-6/000, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, j. em 14/03/2007, p. em 27/03/2007).

Quanto ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, tem-se que essa já foi oferecida, consoante informações do douto juízo a quo, suprindo eventual mora, não sendo o caso de se deferir ordem em razão de irregularidade, caso existente, já sanada.

Sobre tema, com as devidas adaptações, destacamos:

"Não é de ser deferido o writ por alegado excesso de prazo na conclusão de inquérito policial, se a denúncia já foi recebida e o processo retomou o curso normal" (STJ - RHC 2609-5 - Rel. Min. Fláquer Scartezzini in FRANCO, Alberto Silva et alii. Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial. 1ª ed. V 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 746).

Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão combatida.

Sem custas.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): FLÁVIO LEITE e DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS.

SÚMULA : 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941710944/habeas-corpus-criminal-hc-10000100092873000-mg/inteiro-teor-941711007

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