Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2008.8.13.0525 Pouso Alegre

Não tendo a locatária comprovado que notificou, com antecedência mínima de 30 dias, o locador, acerca da rescisão antecipada do contrato de locação, firmado por prazo determinado, deve arcar com o pagamento da multa contratual, de forma proporcional, cujo valor estipulado não se afigura abusivo.