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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/08/2010
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Eduardo Mariné da Cunha
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS SUPERIORES A 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO.De acordo com o art. , VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova em constatando a presença da verossimilhança das alegações do consumidor, ou quando for ele parte tecnicamente hipossuficiente. Inexistentes tais requisitos, há que se indeferir a inversão probatória.As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF).A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2.004.Não existe qualquer irregularidade na cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa dos juros remuneratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula nº 294, do STJ.Em relação à cumulação da comissão de permanência com encargos de inadimplência, o STJ, hodiernamente, consagrou o entendimento de que não é cabível a incidência adicional de qualquer outro encargo (correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.501899-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE (S): ILDEU ANDERSON DE SOUZA - 2º APELANTE (S): BANCO SEMEAR S/A - APELADO (A)(S): ILDEU ANDERSON DE SOUZA, BANCO SEMEAR S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2010.

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA:

VOTO

Cuida-se de ação revisional de contrato proposta por ILDEU ANDERSON DE SOUZA em face do BANCO SEMEAR S/A, alegando que, diante das circunstâncias, foi obrigado a buscar um empréstimo com desconto em folha, junto ao réu, no valor de R$ 10.933,04, obrigando-se ao pagamento de 84 parcelas mensais de R$ 391,84, cada.

Disse que, no contrato, foram previstas várias cláusulas abusivas, motivo pelo qual pediu a revisão da avença, a fim de que os juros remuneratórios sejam limitados a 12% ao ano, afastada a capitalização mensal e substituída a comissão de permanência pelo INPC.

Pediu, ainda, a restituição, em dobro, das quantias pagas em excesso.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, ressaltou que firmou com o autor uma Cédula de Crédito Bancário, no dia 05.10.2007. Defendeu a legalidade de todos os encargos previstos no pacto e pediu a improcedência dos pedidos iniciais.

Impugnação às f. 73-82.

Em despacho saneador, o juiz rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e inverteu o ônus da prova.

O réu interpôs agravo retido, sustentando ser incabível a inversão do ônus probatório, ante a ausência de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do autor.

Contraminuta às f. 105-109.

O juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para vedar a capitalização de juros e determinar a substituição da comissão de permanência pelo INPC. Fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação e, face à sucumbência recíproca, condenou o réu a arcar com 70% da verba sucumbencial e o autor com os outros 30%.

Inconformado, o autor insurge-se contra a sentença, insistindo que os juros cobrados pelo réu afrontam a limitação constitucional, devendo incidir as disposições do Dec. 22.262/33, limitando-se a taxa ao percentual de 12% ao ano.

A parte requerida também recorreu, pleiteando, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da capitalização de juros e a validade da cobrança da comissão de permanência. Pediu a redistribuição dos ônus de sucumbência, na medida da derrota de cada uma das partes.

Contrarrazões às f. 162-194 e 196-205.

Conheço dos recursos, vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

PRIMEIRA APELAÇÃO

Insurge-se o primeiro apelante contra a cobrança de juros superiores a 12% ao ano.

A posição dominante, em nossos tribunais, é a de que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei n. 4.595/64 (Súmula n. 596, do STF).

Os incisos VI e IX, do art. , da Lei n. 4.595/64, teriam sido revogados pelos arts. 22, VII, e 48, XIII, da Constituição Federal, c/c o art. 25, do ADCT, 180 dias após a sua publicação, não tivessem sido as sucessivas prorrogações.

Com efeito, dispõe o art. 25, do ADCT:

"ficam revogados a partir de 180 dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa".

A revogação a que se refere o art. 25, do ADCT, ocorreria após 180 dias da promulgação da Carta Magna, se não tivessem sido editadas uma série de Medidas Provisórias e leis que prorrogaram até os dias atuais a competência legislativa outorgada pela Lei n. 4.595/64 ao Conselho Monetário Nacional.

Dita prorrogação teve início com a MP n. 45, de 31.3.89, reeditada, várias vezes, até a conversão da MP n. 188, na Lei n. 8.056, de 28.6.90.

As referidas normas prorrogaram, até 31.12.90, a competência legislativa do Conselho Monetário Nacional, para a fixação das taxas de juros nas operações realizadas por instituições financeiras que integram o Sistema Nacional.

A prorrogação perdurou com a Lei n. 8.127, de 20.12.90, que prorrogou, até 31.6.91, a competência legislativa do Conselho Monetário Nacional e continuou com a Lei n. 8.201, de 29.6.91.

Finalmente, foi sancionada a Lei n. 8.392, de 30.12.91, que prorrogou a competência legislativa do Conselho Monetário Nacional para a fixação das taxas de juros, nas operações referentes às instituições financeiras, até que a Lei Complementar a que se refere o art. 192, da Constituição Federal, venha a lúmen.

Nesse sentido, o aresto da 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp. n. 178.374, oriundo do nosso Estado, ocorrido em 27.10.98, publicado no DJU de 14.12.98:

"Juros. Limites. Lei n. 4.595/64. Súmula n. 596, STF. Delegação legislativa prorrogada por sucessivas Medidas Provisórias e leis ordinárias. Lei n. 8.392/91. Recurso conhecido e provido".

Ainda que se entenda que a delegação legislativa da Lei n. 4.595/64 ao Conselho Monetário Nacional tenha sido revogada, 180 dias após a promulgação da Constituição Federal, de 5.10.88, os atos normativos editados anteriormente, pelo Banco Central, continuam vigentes, vez que é sabido que a lei, mesmo a Lei das Leis, rege para o futuro.

O STJ e o próprio STF já tinham consolidado o posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, era norma de eficácia limitada, a reclamar, em caráter necessário, a edição de norma complementar para a integração de seu comando, não sendo, pois, autoaplicável, para que os juros praticados pelas entidades bancárias, que integram o Sistema Financeiro Nacional, pudessem se restringir a 12% a.a. (RE n. 161.206-1, rel. Min. Celso de Melo, LEX - Jurisprudência do STF, vol. 183, págs. 255/256; RE n. 161.744-6, rel. Min. Moreira Alves, LEX 181/235-236; RE n. 165.572-1, rel. Min. Ilmar Galvão, COAD 07/94, n. 64.535, pág. 106; RE n. 151.176, rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 22.09.95; ADIn n. 4-7, rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 25.06.93; MInj n. 342-4, rel. Min. Moreira Alves, RT 713/240 e MInj n. 323-8, rel. Min. Moreira Alves, RT 715/301).

Por fim, através da EC n. 40/2003, foram extirpados todos os parágrafos do art. 192, da CR/88, pondo-se fim à controvérsia.

Destarte, resta claro que o réu não está sujeito ao limite de juros traçado pelo Decreto n. 22.626/33, mas ao fixado pelo Conselho Monetário Nacional, através do seu órgão executivo, o Banco Central, o que era (e ainda é, em virtude da prorrogação da competência legislativa, pela Lei n. 8.392, de 30.12.91) permitido pela Lei n. 4.595, de 31.12.64.

Confira-se, a respeito, a seguinte decisão do STJ:

"as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12% a.a. Decisão ultra petita quanto à exclusão da multa e da taxa ANBID" (REsp n. 123.184-RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 11.05.98, republicado no "Minas Gerais", Diário do Judiciário de 22.05.98, pág. 2, col. 4).

Assim, verifica-se que, conforme defendido pelo réu, realmente, as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios 12% ao ano nos contratos firmados com seus clientes.

Além do mais, examinando a taxa de juros cobrada, expressa na avença -, 1,78% ao mês (f. 68) - observa-se que está em consonância com a praticada no mercado financeiro para essa espécie de contrato, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, em seu site "www.bancocentral.gov.br".

Por essas razões, nego provimento ao primeiro recurso.

Custas recursais, pelo autor, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.

SEGUNDA APELAÇÃO

AGRAVO RETIDO

Analiso, inicialmente, o agravo retido interposto pelo réu, em face da decisão primeva, que determinou a inversão do ônus da prova.

Essa inversão foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo art. , VIII, do CDC (Lei nº 8.078/90), que institui como direito básico do consumidor

"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."

Para verificar se estão presentes os pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova, excelente orientação pode ser encontrada no magistral voto do Juiz Rizzato Nunes, do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, inclusive definindo de forma bastante precisa a verossimilhança e a hipossuficiência:

"Assim, também, na hipótese do artigo , VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se forem verossímeis as alegações ou for hipossuficiente o consumidor.

Vale dizer, deverá o Magistrado determinar a inversão. E ela se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.

Quanto à primeira, é preciso que se diga que não se trata apenas do bom uso da técnica de argumentação que muitos profissionais têm. Não basta relatar fatos e conectá-los logicamente ao direito, de modo a produzir uma boa peça exordial. É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura, desde logo, possa-se aferir forte conteúdo persuasivo. E já que se trata de medida extrema, deve o Magistrado aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, vez que o final da proposição a reforça ao estabelecer que a base são 'as regras ordinárias de experiência'. Ou, em outros termos, terá o Magistrado que se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil.

É fato que essa narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há outra alternativa, posto que o legislador utilizou-se de termos vagos e imprecisos ('regras ordinárias de experiência'). Cai-se, então, de volta ao aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz.

A hipossuficiência, por sua vez, é característica básica de grande parte dos consumidores, que são economicamente fracos, e são, também, desinformados.

(...)

Da mesma maneira a hipossuficiência depende de reconhecimento expresso do magistrado no caso concreto. É que o desconhecimento técnico e de informação capaz de gerar a inversão tem que estar colocado no feito 'sub judice'. São as circunstâncias de problema aventado e em torno do qual o objeto da ação gira, que determinarão se há ou não hipossuficiência (...)." (AI n. 951.637-4, relator do acórdão Juiz Rizzato Nunes, j. em 18.10.2000, Lex-TACivSP 186/24).

No que tange à verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, entendo que não há nos autos elementos aptos a evidenciar a sua presença. Isso porque a matéria debatida é recorrente nos Tribunais e se ampara em jurisprudência já pacificada.

Por outro lado, não me parece que o autor deva ser considerado hipossuficiente, para os fins da inversão requerida, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova.

Entendo que, na perquirição acerca da hipossuficiência, deve ser considerada a possibilidade concreta de, no caso dos autos, a parte produzir prova de suas alegações.

Sobre a hipossuficiência, como requisito para a inversão do ônus da prova, escreveu Luiz Antônio Rizzatto Nunes, no livro Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, p. 123:

"O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico. É técnico.

(...) Mas a hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc.".

Constata-se, pois, a inexistência da hipossuficiência técnica do agravado na produção da prova dos fatos constitutivos do direito por ele invocado. Não se pode considerar que exista efetiva vulnerabilidade probatória por parte do autor-agravado, vez que o contrato de f. 68 já é, por si só, suficiente para o esclarecimento da questão controvertida.

Assim, considero não ser pertinente a inversão do ônus da prova, pelo que dou provimento ao agravo retido, para indeferi-la.

MÉRITO

Pretende o segundo apelante ver declarada a legalidade da incidência da capitalização de juros e da comissão de permanência.

No tocante à capitalização mensal de juros, esta é possível nas cédulas de crédito bancário, eis que a Lei nº 10.931/2004 a autoriza, dispondo no art. 28, § 1º, I que: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização (...)".

Nesse sentido, confira-se:

"CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CODECON - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO LEGAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CULPA OU DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. (...). A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário nos termos que dispõe a Lei 10.931, de 21 de agosto de 2.004, porquanto prevista legalmente. Para a imposição da pena do pagamento em dobro de quantia indevidamente recebida é essencial a prova de culpa ou dolo do credor".(TJMG - AC N. 1.0024.05.705767-1/001, Relator: ELIAS CAMILO, J. 03/05/2007)

"PROCESSUAL CIVIL - (...) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 28, § 1º, INC. I, LEI 10.931/04. (...) Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano. Eventual abusividade, traduzida no excesso de lucro da instituição financeira em relação às demais, não caracterizada pela mera fixação em patamar superior a 12% ao ano, deve ser inequivocamente demonstrada. É possível o pacto de capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28, § 1º, inc. I, LEI 10.931/04". (TJMG - AC N. 2.0000.00.510343-3/000, Relator Des. MOTA E SILVA, j. 09/06/2005)

Destarte, inexiste ilegalidade na capitalização mensal dos juros no caso da Cédula de Crédito Bancário em exame, estando a prática expressamente prevista, na medida em que estabelece uma taxa mensal de 1,78% e outra anual de 23,67% (f. 68).

Quanto à comissão de permanência, restou avençado entre as partes que, em caso de mora, o emitente da cédula assumirá o pagamento do débito acrescido dos seguintes encargos:

"(...) comissão de permanência por dia de atraso à taxa de mercado praticada pelo (...) nas suas operações ativas na data do efetivo pagamento, de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ambos devidos ainda que em fração (pro rata temporis), além da multa de 2,00% (dois por cento), calculada sobre o montante do saldo devedor apurado, sem prejuízo dos impostos que incidam ou venham a incidir e das despesas com cobrança extrajudicial." (Cláusula 11, f. 68, verso)

Tal cláusula não se encontra dentro dos padrões admitidos pela jurisprudência atual.

Primeiramente, deve ser ressaltado que, ao contrário do que entendeu o douto magistrado primevo, é permitida a cobrança da comissão de permanência, mas sua taxa deve ser limitada àquela prevista no contrato para o período de normalidade, nos termos do que reza a Súmula nº 294, do STJ, in verbis:

"Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (grifei).

Relativamente à cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de inadimplência, este relator vinha defendendo o entendimento no sentido de que apenas era cabível a incidência adicional de juros moratórios, se contratados.

Entretanto, realizei pesquisa na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aferi que restou assentado, naquela Corte, o entendimento segundo o qual a comissão de permanência não pode ser cumulada com nenhum outro encargo (correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou multa). Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.

2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS).

3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS).

4. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5. Agravo regimental desprovido." (STJ - 4ª Turma, AgRg no REsp 1064157/MS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, in DJe de 01.03.2010)

"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INCIDENTE ALEGADO A DESTEMPO. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATOS POSTERIORES À MP N. 1.963-17. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE DECIDE COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126-STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO NESSA PARTE.

I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às normas referenciadas, de modo que legítima a capitalização dos juros remuneratórios, como pactuada.

II. Referentemente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (2ª Seção, AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005).

III. A limitação dos juros remuneratórios com base da Lei de Usura, sob o pretexto de revogação da Lei n. 4.595/1964 pela Constituição Federal, com fulcro na qual foi editada a Súmula n. 596-STF, exige a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ.

IV. Agravo regimental parcialmente provido." (STJ - 4ª Turma, AgRg no REsp 2008/0091255-6, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, in DJe de 01.03.2010)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO 535. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.

2. Estabelecida a extensão sobre a matéria que se devolve ao Tribunal de origem, o efeito devolutivo estabelece que pode-se julgar de forma mais profunda, não resultando em julgamento extra-petita. Precedentes.

3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento daquela.

4. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil.

5. Agravo regimental improvido." (STJ - 4ª Turma, AgRg no REsp 327.513/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, in DJe de 08.02.2010)

Assim, face à recente modificação do posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização do direito federal, no sentido de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com qualquer outro encargo, inclusive no REsp nº 1.061.530-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, em que foi instaurado incidente de processo repetitivo, reposicionei-me, para acatar tal orientação, uma vez que não se justifica, após o advento da Lei nº 11.672/2008, decidir contra o entendimento do STJ.

Com estas razões de decidir, nego provimento à primeira apelação, dou provimento ao agravo retido, para indeferir a inversão do ônus da prova. Dou parcial provimento ao segundo recurso, para autorizar a capitalização mensal de juros, bem como a incidência da comissão de permanência, no período de inadimplência, à taxa média de mercado, estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros remuneratórios contratada, sem a cumulação com qualquer outro encargo (correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou multa).

Face ao resultado do presente julgamento, inverto os ônus de sucumbência fixados na sentença.

Custas do segundo recurso, na mesma proporção.

Autorizo a compensação da verba de sucumbência, nos termos do caput, do art. 21, do CPC, e da Súmula 306, do STJ, e suspendo sua exigibilidade, em relação ao autor, tendo em vista que litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): LUCAS PEREIRA e IRMAR FERREIRA CAMPOS.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NEGARAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941737574/apelacao-civel-ac-10024095018990001-belo-horizonte/inteiro-teor-941737759