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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/05/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CONTRAPROVA PERICIAL NEGADA - NECESSIDADE DE SE ESTABELECER A DATA DE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CONTRAPROVA NECESSÁRIA. Quando o laudo pericial elaborado no mutirão DPVAT não suficientemente esclarecedor deve-se deferir a prova pericial médica a fim de esclarecer pontos controvertidos e permitir o melhor juízo de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0313.11.009002-1/001 - COMARCA DE IPATINGA - AGRAVANTE (S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - AGRAVADO (A)(S): VALTER CRESPO NORONHA FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A agrava da decisão de ff.60/60 v - TJ que, nos autos da ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT ajuizada por VALTER CRESPO NORONHA FILHO, assim concluiu:

[...] Ante ao exposto, REJEITO a alegação de ocorrência da prescrição. Além disso, desnecessária a produção de outra prova pericial, não tendo a parte ré trazido aos [autos] prova capaz de desconstituir a perícia já realizada (ff.24/26). Consigne-se, inclusive, a participação em audiência da parte ré, razão pela qual, indefiro a produção de contraprova, dando por encerrada a instrução.

O agravante alega que "de fato existe uma perícia realizada nos autos, quando da realização da audiência de conciliação. No entanto, a realização de nova perícia é essencial para que se esclareça ao certo qual foi a data em que o agravado teve ciência inequívoca de sua invalidez, para que não reste dúvidas quanto a prescrição. Na verdade não seria uma nova perícia, e sim uma perícia complementar. Todavia, é fundamental que se constate o grau de invalidez permanente resultante do sinistro, sem a qual não se afigura possível fixar o valor da indenização devida" (f.05-TJ).

Reitera "a imprescindibilidade da prova pericial para apuração do percentual da invalidez como determina a legislação, bem como para se esclareça ao certo qual foi a data em que o agravado teve ciência inequívoca de sua invalidez, para que não reste dúvidas quanto a prescrição, não devendo se aceitar o fato de que esperou 6 anos para a elaboração de um laudo, para tomar conhecimento de suas lesões" (f.08-TJ).

Preparo pago às ff. 62/63-TJ.

Atribuído efeito suspensivo ao recurso (ff. 68/68 v - TJ).

A MMa. Juíza de Direito manteve a decisão recorrida (f.74 v - TJ).

O agravado apresentou resposta ao recurso (ff. 77/78 v - TJ) afirmando que "tal prova já fora produzida em juízo, conforme laudo de fl. 24/25, que comprova que o autor possui invalidez permanente, inclusive quantificando o grau da lesão" (f.77 v - TJ). Assevera ainda que "não restam dúvidas de que o julgador não está adstrito a nenhum dos laudos produzido em juízo e nem àquele realizado no IML e trazido aos pela parte, pois não fazem prova plena, ficando a prova pericial sujeita à livre apreciação do magistrado, conforme inteligência dos artigos 131 e 435 ambos do Código de Processo Civil" (f.77 v - TJ). Ressalta que "Quando há nos autos elementos que possam informar o Juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolatação de sentença que dirima completamente a controvérsia, despicienda a realização de nova perícia, mormente quando a prova técnica, realizada sobre o crivo do contraditório, mostra-se completa e bem fundamentada" (f. 78 - TJ).

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O agravado ajuizou ação ordinária em face da agravante requerendo pagamento de indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT da ordem de 40 salários mínimos, referentes à invalidez permanente. O agravante alegou prescrição da pretensão autoral, bem como que a invalidez restringe-se a 50%, não correspondendo a 100%. Consequentemente, asseverou que o agravado não faz jus ao recebimento do prêmio máximo do seguro, mas sim ao correspondente à sua lesão.

A d. juíza a quo intimou as partes para que se manifestassem quanto a intenção de produção de outras provas (f.49 v - TJ). A agravante informou interesse em produção de prova pericial (f.52 v - TJ). Desta feita, solicitou o juízo a quo a realização de perícia pelo IML (f.53 v - TJ), que se manifestou ante a impossibilidade de realizar a referida perícia, haja vista que os autos são referentes a processo cível e não criminal (ff. 56v/58 - TJ). Nesse contexto, a juíza a quo considerou desnecessária a produção de contraprova, dando por suficiente a perícia trazida aos autos (ff. 25/25 v - TJ).

Compulsando os documentos trazidos aos autos, necessário frisar que ante a perícia de ff. 25/25 v - TJ, constata-se que a invalidez do agravado é permanente, porém, parcial. Infere-se ainda que não há, para o caso, indicação de tratamento ou medida de reabilitação necessária.

Insta ressaltar que esse trabalho pericial foi realizado em 20 de maio de 2011, em mutirão do DPVAT, sendo assinada por médico especializado em ortopedia e traumatologia.

Constata-se ainda que não há outro documento nos autos que comprove o conhecimento da lesão parcial permanente em data anterior a maio de 2011.

Importa mencionar que o conhecimento da invalidez parcial permanente é elemento subjetivo, cuja data precisa de seu acontecimento é elemento difícil de ser identificado e especificado.

Entretanto, com fins de permitir o amplo contraditório e avaliação específica de um médico ortopedista quanto a possibilidade de a invalidez parcial permanente ter sido detectada pelo agravado em data mais próxima à data do evento danoso, necessário que o juízo a quo determine a realização de perícia a ser realizada por perito designado pelo juízo, às custas da agravante, posto que fora ela quem requisitara nova perícia (f.52 v - TJ), conforme prevê o artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 33 do Código de Processo Civil de 1973).

Desta feita, data maxima venia, faz-se necessário dar provimento ao recurso, para revogar a decisão agravada, e para determinar a realização de nova perícia às expensas da agravante.

Conclusão

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX da Constituição da República e art. 371 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), dou provimento ao recurso, para determinar a realização de nova perícia a ser custeada pela agravante.

Condeno o agravado ao pagamento das custas recursais, suspensa a exigibilidade mediante a condição prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 (f. 23 v - TJ).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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