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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 003XXXX-58.2011.8.13.0607 Santos Dumont

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/05/2016

Julgamento

18 de Maio de 2016

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA.

- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários é matéria assente nos tribunais, conforme súmula 297 do STJ - Dada a impossibilidade do autor fazer prova negativa e ante a inversão do ônus da prova que ora lhe é deferida, deve ser cassada a sentença que não analisou tal pedido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941761643/apelacao-civel-ac-10607110036268001-santos-dumont

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