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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0264520-80.2008.8.13.0611 São Francisco

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/08/2010
Julgamento
22 de Junho de 2010
Relator
Judimar Biber
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA POR DESCLASSIFICAÇÃO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A FALTA DE MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 415 DO CPP.

A decisão que desclassifica a ação descritiva contida na denúncia para crime diverso da competência do Júri é, tecnicamente, decisão de impronúncia, oportunizando às partes fazerem provas acerca da ação remanescente contida na denúncia, conforme dispõe expressamente o art. 74, § 3º, do Código de Processo Penal, não sendo possível a absolvição sumária fora do contexto do art. 415, I a IV, do Código de Processo Penal. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941790144/rec-em-sentido-estrito-10611080264520001-sao-francisco

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