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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 9199412-92.2008.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 9199412-92.2008.8.13.0079 Contagem
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2010
Julgamento
15 de Junho de 2010
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

APELACÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

Em respeito ao princípio da intervenção mínima, dispondo que só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária, e constatando-se que a lesão causada ao bem juridicamente tutelado é mínima, eis que apreendidos em poder do apelante 10 cartuchos intactos, a sua absolvição é medida que se impõe. Provimento ao recurso que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941793906/apelacao-criminal-apr-10079089199412001-contagem