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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0550430-83.2003.8.13.0056 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0550430-83.2003.8.13.0056 Barbacena
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/08/2010
Julgamento
20 de Julho de 2010
Relator
Eduardo Andrade
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE IRREGULAR EMPREGO DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO, BENEFÍCIO PATRIMONIAL OU FINANCEIRO DO SUPLICADO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA.

- O controle das contas do Município será feito, externamente, pela Câmara Municipal, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado, ex vi do disposto no art. 31, §§ 1º, da CF - Ao Poder Judiciário assiste apenas o poder-dever de apreciar o aspecto formal da apreciação de contas, realizada pela Câmara de Vereadores, sendo-lhe vedado o exame de questões atinentes ao mérito desse ato - In casu, não restaram comprovadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, a ensejar a condenação do requerido na restituição de valores ao erário municipal - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941797328/apelacao-civel-ac-10056030550430001-barbacena

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