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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0550430-83.2003.8.13.0056 Barbacena

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/08/2010

Julgamento

20 de Julho de 2010

Relator

Eduardo Andrade
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE IRREGULAR EMPREGO DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO, BENEFÍCIO PATRIMONIAL OU FINANCEIRO DO SUPLICADO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA. - O controle das contas do Município será feito, externamente, pela Câmara Municipal, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado, ex vi do disposto no art. 31, §§ 1º, da CF. - Ao Poder Judiciário assiste apenas o poder-dever de apreciar o aspecto formal da apreciação de contas, realizada pela Câmara de Vereadores, sendo-lhe vedado o exame de questões atinentes ao mérito desse ato. - In casu, não restaram comprovadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, a ensejar a condenação do requerido na restituição de valores ao erário municipal. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.03.055043-0/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JOSÉ FRANCISCO MILAGRES PRIMO - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2010.

DES. EDUARDO ANDRADE - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fs. 482-488, proferida nos autos da 'Ação Civil Pública com Pedido de Ressarcimento de Danos ao Erário' ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de José Francisco Milagres Primo.

Adoto o relatório de origem, acrescentando-lhe que a ilustre Juíza a quo julgou improcedente o pedido constante da inicial.

Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação, às fs. 490-498, sustentando, em síntese, que: a sentença não foi devidamente fundamentada; subsiste, nos autos, irregularidade referente ao saldo bancário contabilizado sem comprovante, junto ao Banco HSBC; a irregularidade descrita no item 2.1 não foi integralmente afastada pelo apelado, militando na espécie a presunção de legalidade do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas, cabendo à parte contrária a desconstituição dessa prova; a irregularidade não está limitada na esfera do Poder Legislativo, restando flagrante o vício de legalidade no procedimento adotado pelo recorrido, devendo ser o erário ressarcido quanto aos prejuízos causados, ainda que pequenos.

José Francisco Milagres Primo apresentou suas contrarrazões às fs. 502-507, pugnando pelo desprovimento do apelo interposto.

Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, o ilustre representante do Ministério Público, Dr. César Antônio Cossi, apresentou parecer à f. 516, ratificando as razões recursais de fs. 490/498.

Vieram-me novamente conclusos os autos.

Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

Alega o Ministério Público Estadual, em seu apelo, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

Data venia, vejo que não há ausência de fundamentação na sentença ora objurgada. Tem, pois, decisão com motivação sucinta, o que não significa que a mesma não seja fundamentada; esta leva à nulidade do decisum, aquela não.

Além do mais, verifico, pela análise da sentença, que a ilustre sentenciante apresentou as razões de decidir de forma clara e coerente, possibilitando, inclusive, a defesa, pelo Órgão Ministerial.

Rejeito, pois, a preliminar.

MÉRITO

Extrai-se do presente feito, como bem salientado pela ilustre sentenciante, que o Ministério Público Estadual, em suas alegações finais, reconheceu a comprovação, nos autos, pelo requerido, que "os créditos adicionais, as despesas sem recibos e alguns dos saldos bancários foram revertidos para proveito do próprio município, não havendo que se falar, nesse caso, em ressarcimento dessas verbas", restando, pois, o pedido inicial, adstrito à devolução, ao erário, da importância de R$61,92 (sessenta e um reais e noventa e dois centavos), referente aos créditos contabilizados sem comprovantes nos Bancos BEMGE e BAMERINDUS.

Rogata venia do entendimento dos doutos representantes ministeriais, não verifiquei, compulsando a vasta documentação aportada nos presentes autos, as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual, a ensejar a restituição, pelo suplicado, da, diga-se, ínfima quantia, remanescente daquelas apresentada na exordial.

Verifica-se que as contas, concernentes aos valores almejados pelo Órgão Ministerial, foram devidamente aprovadas pela Câmara Municipal do Município de Senhora dos Remédios, que rejeitou o parecer prévio do Tribunal de Contas, ao constatar que não houve prejuízo algum ao erário.

O Poder Legislativo Municipal é o responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária patrimonial e operacional do Município, conforme determina a Constituição da Republica, in verbis:

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º. O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".

Insta salientar, aqui, que cabe ao Judiciário apenas verificar o aspecto formal/legal do julgamento das contas, não podendo, assim, apreciar o mérito de ato administrativo, pois esse controle, representado pelo julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, pelo Legislativo Municipal, possui caráter eminentemente político, razão pela qual a análise de seu mérito extrapola à competência do Poder Judiciário. Se assim não fosse, ter-se-ia ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, encampado no art. , da Constituição da Republica de 1988.

Ademais, não há, nos autos, prova de existência de enriquecimento ilícito ou prejuízo para a municipalidade, nem conduta dolosa, desonesta ou caracteriza por má-fé por parte do requerido.

Destaco as lições de HELY LOPES MEIRELLES:

"O só fato de o ato ser lesivo não acarreta ao Prefeito a obrigação de indenizar. Necessário se torna, ainda, que, além de lesivo e contraditório a direito, resulta de conduta abusiva do prefeito no desempenho do cargo ou a pretexto de seu exercício." E "... se o ato não se macula de má-fé, de corrupção, de culpa de maior monta, não deve acarretar a responsabilidade pessoal da autoridade" (STF, RDA 48/171; TJRS, RT 143/198, 145/165 e 149/607). (in "Direito Municipal Brasileiro", 6ª ed., 1993, p. 583/84).

Não é demais relembrar que nem toda ilegalidade configura ato de improbidade administrativa, e que nem toda inobservância de formalidade será capaz de caracterizar tal modalidade de conduta. Para que o administrador possa ser taxado de ímprobo, há necessidade de que sua conduta possa, ao mesmo tempo, ser considerada ilegal e desonesta.

Para utilizar a expressão do Ministro LUIZ FUX, 'a improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade' ( REsp 841421/MA).

E, no presente caso, não vislumbrei ato que possa, ao mesmo tempo, ser considerado ilegal e desonesto. Dessa forma, rogata venia, não vejo razão para condenar o réu na restituição da importância relatada na apelação.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mantendo in totum a sentença ora objurgada.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): GERALDO AUGUSTO e VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
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