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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 083XXXX-51.2002.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/08/2010

Julgamento

4 de Maio de 2010

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCRETAGEM - DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - POSSIBILIDADE.

O valor do material de construção civil utilizado na prestação do serviço de concretagem pode ser deduzido da base de cálculo do ISSQN. A Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as determinações contidas no artigo , § 2º, do Decreto-Lei 406/68, não configuram isenção heterônoma, mas normas gerais definidoras da base de cálculo do imposto.
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