Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 018XXXX-80.2016.8.13.0000 Lavras

Para a configuração da litigância de ma-fé, além da ocorrência de uma das hipóteses disciplinadas no art. 17 do Código de Processo Civil de 1.973, vigente à época dos fatos, imprescindível que haja demonstração satisfatória do dolo ou da culpa da parte, em sentido processual, o que se verifica no caso sub judice. As insurgências apresentadas pela parte Agravante, visando questionar matéria preclusa, configuram manifesto intuito protelatório, traduzindo em litigância de má-fé. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, o preenchimento das condutas descritas no art. 17, do revogado CPC/73, que define os contornos fáticos da litigante de má-fé, é causa suficiente para a configuração do prejuízo à parte contrária e ao andamento processual do feito.