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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002959-03.2017.8.13.0133 Carangola

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR - TESES PRELIMINARES: NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INOCORRÊNCIA - PROVA EMPRESTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE.

É plenamente possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tendo em vista que a interceptação telefônica se trata de prova emprestada, não há que se falar em ilegalidade da cautelar, pois ela não foi integralmente juntada aos autos. No sistema processual pátrio vige o princípio "pas de nullité sans grief", segundo o qual "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa." (art. 563 do CPP). Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que os apelantes praticaram o crime de latrocínio, é impossível a absolvição. Não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio para o delito de homicídio se estiver comprovado que os acusados agiram com dolo de subtração e que da violência empregada para tanto resultou a morte da vítima. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do STJ). Se a reprimenda tiver sido dosada consoante o sistema trifásico e fixada em patamar compatível e suficiente para prevenção e repressão do crime, não há que se falar em redução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941835356/apelacao-criminal-apr-10133170002959001-carangola