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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/06/2016
Julgamento
2 de Junho de 2016
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844, CAPUT, DO CPC - REQUISITOS AUTORIZADORES - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA

- Conforme se depreende da leitura do caput do art. 844 do CPC, a cautelar de exibição de documentos é admitida como procedimento preparatório da demanda principal, porque se destina justamente a evitar o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente instruída, assegurando, portanto, a efetividade de um futuro processo, onde o documento exibido será apresentado como fonte de prova.

- O provimento cautelar, em sede de liminar, tem como pressupostos para sua concessão inaudita altera pars o risco de tornar inócua ou ineficaz a medida, se ouvido previamente o requerido, e a plausibilidade do direito alegado - periculum in mora e fumus boni iuris.

- Presente o preenchimento cumulativo dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, a medida liminar deve ser deferida.

- Sendo imprescindível a apresentação dos documentos pleiteados, a liminar deverá ser deferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0702.15.038634-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): HERCONIDES CROSARA MOURA - AGRAVADO (A)(S): ANDRE LUIZ ZUQUETI DE MOURA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 18-19/TJ, proferida pela MMª. Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que, nos autos da "Medida Cautelar de Exibição de Documentos" deferiu o pedido liminar para determinar que a ora agravante apresente os documentos que foram discriminados na inicial.

Em razões de fls. 02-16/TJ, alega a agravante preliminar de inépcia da inicial; que o autor discorre que tem direitos sucessórios sobre a empresa Mangueira Distribuidora de Petróleo, contudo requer a exibição dos contratos de seguro de vida e plano de previdência; que não é possível compreender a quais documentos o autor está se referindo; que não há uma conclusão lógica da narração; que a petição inicial deve ser indeferida, julgando extinto o feito sem resolução de mérito.

Aduz ainda preliminar de falta de interesse de agir; que não há nenhuma relação jurídica entre as partes que obrigue à agravante a exibição de documentos referentes aos bens de sua exclusiva propriedade; que não há nenhuma decisão judicial reconhecendo a união estável entre a agravante e o genitor do agravado; que o art. 844 do CPC exige que o documento requerido seja comum às partes.

No mérito, argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar; que não há prova da solicitação extrajudicial dos documentos, ou da recusa da agravante em exibi-los.

Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, requer seja dado integral provimento ao presente Agravo de Instrumento para extinguir o feito sem julgamento de mérito, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para indeferir a liminar pleiteada.

Preparo recursal à fl.69/TJ.

Recurso recebido pela Douta Desa. Mônica Libânio apenas no efeito devolutivo às fls. 75-77.

Redistribuição do feito por sorteio em razão da incompetência das Câmaras Cíveis da Unidade Raja Gabaglia.

Recurso recebido em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo, às fls. 93-94/TJ.

A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contraminuta (fls.85/TJ)

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O Código de Processo Civil dispõe que:



"Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

I - (...);

II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios".



Conforme se depreende da leitura do citado dispositivo legal, a cautelar de exibição de documentos é admitida como procedimento preparatório da demanda principal, porque se destina, justamente, a assegurar a efetividade de um futuro processo, onde o documento exibido será apresentado como fonte de prova, não condicionando tal procedimento à prova do direito que será reivindicado na ação principal.



Outrossim, nos termos do artigo 804, do CPC, "É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz...".

A medida cautelar está condicionada à prova da existência da fumaça do bom direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Noutros termos, o provimento cautelar, em sede de liminar, tem como pressupostos para sua concessão inaudita altera pars o risco de tornar inócua ou ineficaz a medida liminar, se ouvido previamente o requerido, e a plausibilidade do direito alegado.

Assim, a concessão da medida liminar depende da comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora. O primeiro traduz-se na aparência do bom direito e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas. Já o periculum in mora significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal. Este dano deve ser grave e estar sujeito à irreparabilidade ou ser de difícil reparação.

Nesse sentido ensina Humberto Theodoro Junior in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 28ª edição, Ed. Forense, p. 339:

"Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o 'direito de ação', ou seja, o direito ao processo de mérito".

Dessa forma, verifica-se que o fumus boni juris não se relaciona à alegações verossímeis, mas à plausibilidade das mesmas, capaz de convencer o Magistrado.

Citando novamente, Humberto Theodoro Junior, temos:

"Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isso pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal".

Assim, tenho que o periculum in mora deve relacionar receio fundado, ou seja, que se possa demonstrar por um fato concreto, relacionado a um dano próximo, que provavelmente ocorrerá ainda no curso da ação principal, e que seja grave e de difícil reparação.

O caso em exame trata-se de medida cautelar de exibição de documentos, com o objetivo de obter cópias dos contratos do Seguro de Vida e Plano de Previdências deixadas pelo falecido Raimundo Moura. (fl.32)

O autor argumenta que possui direitos sucessórios em relação à empresa Mangueira Distribuidora de Petróleo LTDA; que a requerida aufere rendimentos da empresa e ainda aluga outro imóvel que também pertence ao autor; que não restam dúvidas quanto ao direito do autor de ter acesso aos documentos.

Da análise dos autos, não se verifica a presença dos requisitos norteadores para a concessão da liminar, senão vejamos.

É fato incontroverso que a requerida foi casada com o genitor do autor e separaram-se judicialmente, ficando a empresa e sua sede em nome exclusivamente da requerida.

Contudo, não restou comprovada a alegação do autor de que o casal continuou vivendo em União Estável, tendo realizado a separação judicial apenas para privá-lo dos seus bens.

Observa-se que ainda não houve reconhecimento da União Estável alegada pelo autor.

Também não há indícios que a partilha de bens realizada na separação judicial foi desigual.

Por fim, cumpre ressaltar que o autor, em sua inicial, não explicitou de forma satisfatória os motivos pelos quais necessita de ter acesso rápido aos documentos.

Isso porque, requer a exibição dos contratos do Seguro de Vida e Plano de Previdências deixadas pelo falecido Raimundo Moura. Documentos esses que em nada se relacionam com as razões expostas.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido liminar.

Custas ex lege.





DESA. HELOISA COMBAT - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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