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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-51.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 537, § 1º, DO CPC.

I - A multa cominatória, ou astreinte, é penalidade imposta pelo juízo em função da demora no cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, tendo como principal objetivo coagir o executado a cumprir com o obrigado de maneira mais célere, de modo a impedir o atingimento de valores muito altos.
II - A leitura a contrario sensu do art. 537, § 1º, do CPC faz presumir que a multa vencida não pode ser modificada ou excluída, sobretudo quando não há nenhuma circunstância excepcional a justificar sua alteração.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941859528/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204688378001-mg

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