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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 462XXXX-29.2020.8.13.0000 Igarapé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/10/2020

Julgamento

29 de Setembro de 2020

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 E RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSILIBIDADE.

A Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação nº 62 do CNJ, que disciplinam providências para prevenção do contágio no sistema prisional durante a pandemia de Covid-19, não possuem caráter vinculante, incumbindo-se ao magistrado a valoração de cada "casu in concreto". Considerando a situação do reeducando, imperiosa a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941901624/agravo-em-execucao-penal-agepn-10301160026052003-igarape