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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-92.2009.8.13.0054 Barão de Cocais

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Botelho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.

I - Comprovado o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC, de se afastar a argüição pelo não conhecimento do agravo. Preliminar rejeitada.
II - Os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não tem suspensividade automática, incidindo, subsidiariamente, as regras gerais do art. 739-A, § 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382/06.
III - Admitida, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a expedição de precatório no que pertine à parte incontroversa da dívida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941903792/agravo-de-instrumento-cv-ai-10054090361111001-barao-de-cocais