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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0306774-87.2010.8.13.0000 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0306774-87.2010.8.13.0000 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/08/2010
Julgamento
15 de Julho de 2010
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. DA LEI 1.060/50. NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃODE 1988. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

A jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de prova convincente da dificuldade financeira para que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam concedidos às pessoas jurídicas. O art. , da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, que, como ressaltado, exige a comprovação da hipossuficiência, a fim de que o indivíduo possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Evidencia-se que a parte não comprovou de forma cabal, idônea sua hipossuficiência, tendo em vista que os documentos trazidos não induzem, com segurança, a fragilidade de suas finanças.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941904507/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702100370304001-uberlandia