Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0509234-52.2014.8.13.0702 Uberlândia

1. Quando ficar comprovado que o réu e terceiro agiram ligados pelo liame subjetivo, um aderindo à conduta do outro, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas.

2. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, consoante entendimento da Súmula 231 do STJ.