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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-80.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - OCORRÊNCIA

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO -- TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - OCORRÊNCIA - Admite-se a liberdade provisória na hipótese de tráfico ilícito de entorpecente. Inteligência do artigo da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao artigo , II, da Lei 8.072/90 - Qualquer espécie de prisão antes do édito condenatório tem natureza de medida cautelar, somente sendo admissível tal restrição de liberdade se devidamente fundamentada a decisão - À falta da demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), e não podendo subsistir o óbice legal como único fundamento, a manutenção da constrição está a caracterizar manifesto constrangimento ilegal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941959336/habeas-corpus-criminal-hc-10000100090943000-mg

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