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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0121904-04.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0121904-04.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Corte Superior / CORTE SUPERIOR
Publicação
13/08/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE CRIA DISCIPLINA ESCOLAR, ESTABELECE SUA OBRIGATORIEDADE NO ENSINO DE 1º GRAU DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUMENTO DE GASTOS PÚBLCOS - NORMA QUE ENVOLVE A GESTÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 'PERICULUM IN MORA' E 'FUMUS BONI IURIS' DEMONSTRADOS - RATIFICAÇÃO.

- Presentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', cabível a suspensão provisória da lei, até julgamento final da ação.
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