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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-04.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corte Superior / CORTE SUPERIOR

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE CRIA DISCIPLINA ESCOLAR, ESTABELECE SUA OBRIGATORIEDADE NO ENSINO DE 1º GRAU DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUMENTO DE GASTOS PÚBLCOS - NORMA QUE ENVOLVE A GESTÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 'PERICULUM IN MORA' E 'FUMUS BONI IURIS' DEMONSTRADOS - RATIFICAÇÃO.

- Presentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', cabível a suspensão provisória da lei, até julgamento final da ação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941962826/acao-direta-inconst-10000100121904000-mg