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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0121904-04.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Corte Superior / CORTE SUPERIOR
Publicação
13/08/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE CRIA DISCIPLINA ESCOLAR, ESTABELECE SUA OBRIGATORIEDADE NO ENSINO DE 1º GRAU DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUMENTO DE GASTOS PÚBLCOS - NORMA QUE ENVOLVE A GESTÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 'PERICULUM IN MORA' E 'FUMUS BONI IURIS' DEMONSTRADOS - RATIFICAÇÃO. - Presentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', cabível a suspensão provisória da lei, até julgamento final da ação.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.10.012190-4/000 - COMARCA DE LAGOA SANTA - REQUERENTE (S): PREFEITO MUN COMARCA LAGOA SANTA - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL LAGOA SANTA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO DEODATO NETO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador SÉRGIO RESENDE , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM RATIFICAR A LIMINAR.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2010.

DES. ALBERTO DEODATO NETO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALBERTO DEODATO NETO:

(Procede à leitura da decisão concessiva da cautelar).

A medida cautelar foi por mim concedida, ad referendum da Corte Superior, à qual peço sua ratificação.

DECISÃO

Trata-se de medida liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Prefeito da Comarca de Lagoa Santa, impugnando a validade da Lei Municipal nº 2.933/2009, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que "cria disciplina escolar, estabelece sua obrigatoriedade no ensino de 1º grau na Rede Escolar Municipal e dá outras providências".

O requerente alega violação aos artigos e 63 da Constituição da Republica, repetidos nos artigos 6º e 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como os artigos 19 e 109 da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa.

Salienta que a lei discutida ofende o princípio constitucional da separação dos poderes, pois transfere atribuição de competência exclusiva do Chefe do Executivo para o Poder Legislativo.

Afirma, ainda, que a norma questionada, ao acrescentar uma disciplina na grade curricular, aumenta a carga horária escolar e, consequentemente, impõe a contratação de servidor ou a execução de horas-extras, o que gera encargos para o Município, violando, assim, o princípio da prévia dotação orçamentária.

Sustenta, por fim, que nos termos do art. 22 da Constituição da Republica, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação.

Passo à análise da medida.

A Lei Municipal nº 2.933/2009, de 20 de outubro de 2009, cuja constitucionalidade ora se verifica, incluiu a disciplina de Educação Patrimonial no Quadro Curricular da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Santa, impondo a sua implementação nas escolas de 1º Grau a partir do ano letivo de 2010.

À primeira vista, tem-se que, de fato, a discutida norma contém vício de iniciativa, pois trata-se de matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

É que, ao que se infere dos autos, referida lei impõe obrigações e gastos ao Executivo com a elaboração do conteúdo programático e de material didático, além da contratação de professores para o ensino da disciplina "Educação Patrimonial" e, como cediço, qualquer aumento de gasto público envolve a gestão da própria Administração Pública, cabendo, portanto, exclusivamente a ela a iniciativa da proposição do projeto de lei.

Desta forma, presentes o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, este evidenciado na real possibilidade de o cumprimento da norma gerar gastos indevidos, defiro a liminar.

Suspendo, pois, a eficácia da Lei Municipal nº 2.933/2009, de 20 de outubro de 2009, submetendo esta decisão à Corte Superior deste Eg. TJMG, nos termos do art. 280, § 1º, do RITJMG.

Oficie-se ao requerido, Câmara Municipal da Comarca de Lagoa Santa, na pessoa de seu Presidente, com urgência, informando-lhe acerca do inteiro teor desta decisão (§ 4º, do art. 280/RITJMG).

Após, em mesa para fins de ratificação, e, em seguida, requisitem-se informações ao requerido (§ 1º do art. 280/RITJMG), seguindo-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça.

O SR. DES. CLÁUDIO COSTA:

Sr. Presidente.

Ratifico a medida cautelar concedida, pelos próprios e jurídicos fundamentos constantes do despacho do eminente Relator.

O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:

De acordo.

O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:

De acordo.

O SR. DES. CARREIRA MACHADO:

De acordo.

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

De acordo.

O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES:

De acordo.

O SR. DES. KILDARE CARVALHO:

De acordo.

O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:

De acordo.

A SR.ª DES.ª JANE SILVA:

De acordo.

O SR. DES. ALVIM SOARES:

De acordo.

O SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL:

De acordo.

O SR. DES. WANDER MAROTTA:

De acordo.

O SR. DES. GERALDO AUGUSTO:

De acordo.

O SR. DES. CAETANO LEVI LOPES:

De acordo.

O SR. DES. AUDEBERT DELAGE:

De acordo.

O SR. DES. ERNANE FIDÉLIS:

De acordo.

O SR. DES. MANUEL SARAMAGO:

De acordo.

O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:

De acordo.

O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS:

De acordo.

O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI:

De acordo.

A SR.ª DES.ª SELMA MARQUES:

De acordo.

O SR. DES. BITENCOURT MARCONDES:

De acordo.

SÚMULA : RATIFICARAM.

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