Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2016.8.13.0701 MG

- Restando comprovado por perícia médica que a doença que acometeu a autora decorreu do exercício de sua atividade laborativa, é competente a Justiça Estadual para a análise de seu direito ao recebimento de benefício previdenciário - No julgamento do REsp. XXXXX/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ deixou assentado que: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".