jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2016.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR (AUXÍLIO DOENÇA) - CABIMENTO (RESP. 1.786.590/SP DO STJ).

- Restando comprovado por perícia médica que a doença que acometeu a autora decorreu do exercício de sua atividade laborativa, é competente a Justiça Estadual para a análise de seu direito ao recebimento de benefício previdenciário - No julgamento do REsp. XXXXX/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ deixou assentado que: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942000972/apelacao-civel-ac-10000205030885001-mg

Informações relacionadas

Anderson Mangueira, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo - Auxílio-doença - Restabelecimento de benefício cessado indevidamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário: REEX XXXXX-89.2012.8.05.0271

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-10.2018.8.13.0000 MG