Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2014.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - BANDEIRA - ILEGITIMIDADE DO BANCO - EXTINÇÃO DO PEDIDO.

Se há pretensão de indenização por danos materiais ou morais em razão de cobrança indevida, existência de cláusulas abusivas, juros extorsivos, inscrição de nome em serviço de proteção ao crédito etc., o consumidor não pode intentar a ação contra a empresa "bandeira".