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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2872271-64.2009.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 2872271-64.2009.8.13.0105 Governador Valadares
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/08/2010
Julgamento
20 de Julho de 2010
Relator
Judimar Biber
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Ementa

PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA - REJEIÇÃO.

Não se pode declarar nulidade sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real ('pas de nullité sans grief'), conforme as diretrizes expostas nos artigos 563e 566do Código de Processo Penal. Rejeição que se impõe. TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - DEMAIS PROVAS - DELITO CARACTERIZADO. Inadmissível o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando são apreendidos mais de cinco quilos de droga, entre crack e pasta base de cocaína, sendo parte da droga na posse da ré, outra parte na posse do réu e outra maior na casa de uma menor, cuja função era guardar a droga. Além disso, a movimentação da ré Laureny já estava sendo observada pelo serviço velado da polícia, diante de seu envolvimento com outros traficantes já conhecidos da polícia, sendo os depoimentos dos policiais prevalentes em detrimento das contraditórias e incrédulas declarações dos réus. DECOTE DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR - AÇÃO CONJUNTA - MANUTENÇÃO. Se demonstrado que os réus agiam em conjunto com a menor, tal fato é suficiente para se enquadrar na qualidade de envolvimento do menor no tráfico, previsto no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, eis que demonstrada a atuação em concurso com a menor para a venda de drogas. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.3473/06 - AVALIAÇÃO. A causa especial de diminuição de pena deve ser fixada segundo as condições de preponderância do art. 42da Lei Federal 11.343/06. Assim, se maculadas todas as quatro circunstâncias preponderantes (conduta social, personalidade, quantidade e natureza da droga - crack e cocaína), a hipótese do redutor máximo de 2/3 não tem sustentação na legalidade esperada, impondo-se a diminuição para percentual diverso, no caso 1/6 (um sexto) em função da maior reprovabilidade representada. Recursos não providos.
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