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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6455688-50.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/08/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Manuel Saramago
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Ementa

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO. DESPROVIMENTO.

Em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei instituidora de tributo depende de provocação da parte. O templo religioso, sem fim lucrativo, cuja renda do imóvel gerador da exação é revertida para o desenvolvimento de sua finalidade, faz jus à imunidade tributária, fundamento que, em sede de embargos à execução, importa na procedência da sua pretensão desconstitutiva.
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