Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6455688-50.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei instituidora de tributo depende de provocação da parte. O templo religioso, sem fim lucrativo, cuja renda do imóvel gerador da exação é revertida para o desenvolvimento de sua finalidade, faz jus à imunidade tributária, fundamento que, em sede de embargos à execução, importa na procedência da sua pretensão desconstitutiva.