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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0008051-85.2014.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/08/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
José Arthur Filho
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS - PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração, só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Inexistência das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 e art. 1022 do CPC/2015. Os embargos declaratórios, mesmo quando tenham por fim o prequestionamento devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC/1973 e art. 1022 do CPC/2015.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942103751/embargos-de-declaracao-cv-ed-10223140008051002-divinopolis