jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 036XXXX-71.2005.8.13.0188 Nova Lima

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

31/08/2010

Julgamento

11 de Agosto de 2010

Relator

Evangelina Castilho Duarte
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI 9.258/97 CONCESSÃO - TERMO INICIAL.

É possível a cumulação do benefício do auxílio acidente com aposentadoria previdenciária, se esta foi concedida antes da Lei 9.258/97, por aplicação do princípio """"tempus regit actum"""", pois ao tempo da concessão do primeiro benefício era possível a cumulação. A concessão do auxílio-acidente deve ter como termo inicial a data de juntada do laudo pericial aos autos, salvo se não houver recurso administrativo pleiteando o benefício, que, neste caso, será da data da decisão do recurso. Em reexame necessário, modifica em parte a sentença. Recurso voluntário não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942132432/ap-civel-reex-necessario-ac-10188050361321001-nova-lima